TJMS - 1402327-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

Polo Passivo

Partes

M.L. COMERCIO DE COLCHOES LTDA

CNPJ: 04.972.586/0001-07

MARCO TULIO LIRA DE ARAUJO

CPF *74.***.*79-68

LUZIANY AUXILIADORA SILVA COSTA

CPF *20.***.*39-72

Advogados

PAULO HENRIQUE HANS

OAB: 18092/MS

CPF *80.***.*55-68

JOAO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA

LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA

OAB: 17005/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 08:50

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 08:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2023 07:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 06:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402327-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: T.

    M.

    LTDA.

    Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: M.

    C. de C.

    LTDA Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Agravado: M.

    T.

    L. de A.

    Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Agravado: L.

    A.

    S.

    C.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC – IRDR – TEMA 14 – SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "De acordo com a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz". (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1418451-15.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Ary Raghiant Neto, j: 23/11/2022, p: 24/11/2022). 2.

    Com efeito, contemplando-se a remuneração líquida do executado de aproximadamente três salários mínimos, mostra-se possível a penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, como forma de (i) concretizar a regra da responsabilidade patrimonial, que estabiliza as relações contratuais de nosso sistema civil (art. 789 do CPC); e (ii) preservar o patrimônio mínimo do devedor. 3.

    Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 18/04/2023 15:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/03/2023 16:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402327-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: T.

    M.

    LTDA.

    Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: M.

    C. de C.

    LTDA Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Agravado: M.

    T.

    L. de A.

    Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Agravado: L.

    A.

    S.

    C.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, considerando que não foi formulado pedido para a concessão do efeito suspensivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/02/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 11:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/02/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402327-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: T.

    M.

    LTDA.

    Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: M.

    C. de C.

    LTDA Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Agravado: M.

    T.

    L. de A.

    Advogado: João Ricardo Batista de Oliveira (OAB: 22299/MS) Advogado: Paulo Henrique Hans (OAB: 18092/MS) Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Agravado: L.

    A.

    S.

    C.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/02/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/02/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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