17/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:24

Baixa Definitiva
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800069-21.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Jailto Francisco de Jesus Advogada: Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800069-21.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Jailto Francisco de Jesus Advogada: Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
02/03/2023 12:45

Registrado para #{motivos_de_registro}
28/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800069-21.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Recorrido: Jailto Francisco de Jesus Advogada: Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800069-21.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Jailto Francisco de Jesus Advogada: Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º, INC.

XXVI, CF - ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - TEMA 961 DO STF - HIPOTECA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.038.507 - Tema nº 961, "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".

A proteção da pequena propriedade rural familiar, nos termos do art. 5º, inc.

XXVI, da Constituição Federal, alcança os imóveis que possuem área entre 1 e 4 módulos fiscais, em relação aos débitos decorrentes da atividade produtiva ali desenvolvida, ainda que haja mais de um imóvel dentro da mesma área e que o bem figure como garantia real do negócio jurídico.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
02/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2022 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:07

INCONSISTENTE
28/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800069-21.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Jailto Francisco de Jesus Advogada: Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:36

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 08:36

Distribuído por sorteio
25/11/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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