TJMS - 0801180-87.2023.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUSSANIA DE ANGELIS CANDIDO

CPF *04.***.*74-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLA CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*44-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2025 11:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2025 11:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 11:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2025 11:26

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2025 11:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2025 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801180-87.2023.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Agravada: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 30/06/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 13:27

    Publicação

  • 27/06/2025 17:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2025 17:20

    Recurso Especial

  • 26/06/2025 17:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2025 20:20

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2025 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2025 20:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2025 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2025 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801180-87.2023.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Agravada: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 17:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 17:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 17:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801180-87.2023.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Recorrido: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jussânia de Angelis Cândido.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801180-87.2023.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Recorrido: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801180-87.2023.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Embargada: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - RECURSO UTILIZADO PARA REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Jussânia de Angelis Cândido contra acórdão que manteve condenação por danos morais, alegando omissão quanto à comprovação de má-fé, abuso de direito e exercício regular de direito.

    Sustenta, subsidiariamente, ofensa ao art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, e negativa de vigência aos arts. 188, I, e 944, parágrafo único, do Código Civil, para fins de prequestionamento.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Verificar se o acórdão embargado contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição de embargos de declaração.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apenas para sanar vícios formais e não para reanalisar o mérito. 5.

    A análise do acórdão embargado revela que a controvérsia foi amplamente examinada, com fundamentação suficiente para a conclusão adotada, inexistindo qualquer omissão sobre as questões apontadas. 6.

    O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a decisão, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no MS 21.315/DF). 7.

    O prequestionamento, ainda que relevante para recursos futuros, não exime o embargante de demonstrar a existência de vícios no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais quando os fundamentos já abarcam a controvérsia. 8.

    A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios configura desvio de finalidade, ensejando a rejeição do recurso.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso rejeitado.

    Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à formulação de tese nova, devendo limitar-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

    O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os preceitos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente para a solução da controvérsia.

    Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, "a"; Código Civil, arts. 188, I, e 944, parágrafo único.

    Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20/06/2011.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801180-87.2023.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Embargada: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801180-87.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jussânia de Angelis Cândido DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Apelada: Carla Caroline Nascimento de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO REITERADO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DA RÉ - ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O PODER PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame: Jussânia de Angelis Cândido interpõe recurso de apelação contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora Carla Caroline Nascimento de Oliveira, decorrentes de registros reiterados de boletins de ocorrência sem fundamento, configurando abuso de direito e má-fé.

    A sentença também fixou juros moratórios e correção monetária, além de honorários advocatícios, sob o amparo da gratuidade de justiça para a ré.

    II.

    Questão em discussão: 3.

    A controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre a conduta da ré-apelante e o dano alegado, bem como a adequação do valor indenizatório.

    III.

    Razões de decidir: 4.

    Restou comprovado que a ré agiu com má-fé ao registrar, de forma reiterada, boletins de ocorrência e ações cíveis sem embasamento probatório, causando constrangimento e sofrimento à autora. 5.

    A responsabilização da ré está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo certo que sua conduta gerou dano à honra e à imagem da autora, garantidas pela Constituição Federal em seu art. 5º, X. 6.

    O valor indenizatório de R$ 3.000,00 foi fixado com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a reprovabilidade da conduta da ré e o sofrimento causado à autora, sendo adequado para atender tanto ao caráter compensatório quanto punitivo.

    IV.

    Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A prática reiterada de registrar boletins de ocorrência e ajuizar ações cíveis sem fundamento, configurando má-fé, gera direito à indenização por danos morais.

    O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta e o sofrimento da vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva ao ofensor.

    Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º e §11º; CF/1988, art. 5º, X.

    Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 362 e 54; TJSP, Apelação Cível nº 1004730-61.2017.8.26.0642, Rel.

    José Aparício Coelho Prado Neto, julgado em 28/02/2020.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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