04/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 09:05

Prazo em Curso
22/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:45

Prazo em Curso
30/06/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 11:34

Emissão da Relação
02/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2025 06:43

Prazo em Curso
26/05/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Gabriel Santana de Brittes (OAB 26629/MS) Processo 0818064-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Martinez Ocampos - Ré: Banco Daycoval S/A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que condiz aos empréstimos consignados de n. 2.0955120/24, 52.2658787/24 e 53-2658788/24 e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, confirmando-se os efeitos da tutela concedida; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, sendo que eventual valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora desde a data de cada desembolso, e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º); (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

No mais, decorrido o prazo recursal, autorizo seja levantado em favor da ré os valores consignados em Juízo pela autora (f. 80), referente a quantia depositada indevidamente em sua conta bancária.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
23/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 22:04

Emissão da Relação
13/05/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:15

Registro de Sentença
13/05/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 06:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:13

Prazo em Curso
16/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 08:40

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Gabriel Santana de Brittes (OAB 26629/MS) Processo 0818064-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Martinez Ocampos - Ré: Banco Daycoval S/A - Diante do que já consta nos autos, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.

Int.-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 08:38

Emissão da Relação
08/11/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 19:00

Recebidos os autos
21/10/2024 19:00

Transferência de Processo - Saída
21/10/2024 18:58

Desapensado do processo número do processo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Gabriel Santana de Brittes (OAB 26629/MS) Processo 0818064-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Martinez Ocampos - Ré: Banco Daycoval S/A - Cumpra-se a decisão de f. 290/293, remetendo-se os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca para processamento e julgamento da lide.
16/10/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 09:02

Prazo em Curso
15/10/2024 08:37

Emissão da Relação
14/10/2024 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 06:50

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 08:04

Prazo em Curso
20/09/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 11:23

Emissão da Relação
17/09/2024 17:53

Juntada de Ofício
12/09/2024 17:35

Juntada de Ofício
09/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:16

Juntada de Ofício
20/08/2024 17:22

Expedição de Ofício.
02/08/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:27

Informação do Sistema
30/07/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 15:02

Expedição de Carta.
15/07/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2024 17:04

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 16:49

Documento Digitalizado
21/06/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 16:27

Documento Digitalizado
20/06/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 14:55

Proferida decisão interlocutória
19/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:16

Juntada de Ofício
21/05/2024 20:59

Prazo em Curso
17/05/2024 15:25

Prazo em Curso
17/05/2024 15:25

Documento Digitalizado
17/05/2024 13:51

Informação do Sistema
16/05/2024 16:32

Documento Digitalizado
18/04/2024 17:03

Expedição de Ofício.
16/04/2024 10:06

Prazo em Curso
08/04/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 15:33

Suscitado Conflito de Competência
28/03/2024 18:36

Conclusos para decisão
25/03/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 17:22

Apensado ao processo numero do processo
25/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2024 17:21

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 17:23

Prazo em Curso
22/03/2024 17:21

Emissão da Relação
22/03/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 13:27

Reconhecida a conexão
20/03/2024 07:07

Informação do Sistema
20/03/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2024 06:52

Conclusos para decisão
19/03/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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