18/08/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.75/77.
15/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:55

Emissão da Relação
14/08/2025 15:42

Prazo em Curso
14/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
12/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:04

Documento Digitalizado
12/08/2025 08:27

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:41

Prazo em Curso
28/07/2025 07:41

Emissão da Relação
03/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:57

Prazo em Curso
18/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:52

Documento Digitalizado
18/06/2025 09:51

Emissão da Relação
18/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS) Processo 0811102-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ligiane Pavin Lourenção - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.52-54.
22/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 06:42

Prazo em Curso
22/05/2025 06:29

Emissão da Relação
22/05/2025 06:28

Documento Digitalizado
22/05/2025 06:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:54

Autos preparados para expedição
20/01/2025 17:23

Prazo em Curso
20/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 02:05

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0811102-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ligiane Pavin Lourenção - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 47 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 26/27 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
17/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 17:37

Emissão da Relação
07/01/2025 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 18:05

Homologado cálculo
07/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 17:34

Prazo em Curso
23/10/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0811102-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ligiane Pavin Lourenção - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 08/09 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
22/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:49

Emissão da Relação
17/10/2024 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 18:08

Outras Decisões
14/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:05

Apensado ao processo numero do processo
08/10/2024 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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