16/09/2025 18:37

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor
14/08/2025 15:39

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
01/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/06/2025 13:56

Desapensado do processo número do processo
15/05/2025 14:36

Documento Digitalizado
13/05/2025 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 09:05

Recebido o recurso
12/05/2025 17:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:28

Autos preparados para expedição
30/04/2025 17:58

Autos preparados para expedição
30/04/2025 17:57

Juntada de NULL
23/04/2025 10:57

Juntada de NULL
23/04/2025 10:57

Juntada de Mandado
15/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 10:17

Documento Digitalizado
11/04/2025 17:10

Prazo em Curso
11/04/2025 11:12

Prazo em Curso
11/04/2025 11:11

Prazo em Curso
11/04/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FL 305/317: "..Dispositivo Por isso, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu José Roberto de Souza, qualificado nos autos, nas penas dos art. 12 e art. 16, §1º, inc.

I, ambos da Lei n.º 10.826/2003.

Atento para o princípio da proporcionalidade e ao preceito emanado do artigo 68 do Código Penal, tendo ainda como premissa básica a imposição de reprimenda necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, passo à individualização trifásica da pena.

Da Pena (a) crime do art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003.

Pena base (CP, art. 59 c.c. art. 60), partindo do mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: em elevado grau de reprovabilidade, haja vista que o réu possuía uma enorme quantidade de armas e munições, conforme consta do termo de apreensão reunido.

Antecedentes: o réu possui uma condenação transitada em julgada nos autos n.º 043207-46.2017.8.12.0001, a qual servirá como reincidência, pelo que considero favoráveis seus antecedentes.

Conduta social: nada há nos autos de revelador.

Personalidade: não há nos autos a prova pericial necessária para se aferir de forma segura a personalidade do agente.

Motivos: a vontade de possuir arma de fogo e munição de uso permitido em situação irregular, normal para o delito em apreço.

Circunstâncias: as circunstâncias do crime legitimam a exasperação da pena, pois o réu praticou o crime durante o regime progredido, traindo os fins da pena, em especial a ressocialização (autos n.º 0010147-48.2018.8.12.0001)..

Consequências: as consequências do crime são normais à espécie.

Comportamento da vítima: o sujeito passivo do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é o Estado, que em nada contribuiu para a ação delituosa.

Pena base: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos (CP, art. 49, §§ 1º e 2º).

Circunstâncias atenuantes/agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes.

Outrossim, milita em desfavor do réu a agravante reincidência (CP, art. 61, inc.

I), já que foi condenado por sentença com
10/04/2025 18:34

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:34

Documento Digitalizado
10/04/2025 09:40

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2025 09:40

Manifestação do Ministério Público
10/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 12:46

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:32

Autos entregues em carga ao Promotor
09/04/2025 10:32

Autos preparados para expedição
09/04/2025 10:30

Emissão da Relação
08/04/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:40

Registro de Sentença
08/04/2025 15:40

Sentença Condenatória
03/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 10:06

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:00

Documento Digitalizado
31/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:25

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:47

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 14:15

Autos preparados para expedição
27/03/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:00

Prazo em Curso
21/03/2025 18:02

Documento Digitalizado
21/03/2025 15:39

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:40

Documento Digitalizado
18/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:09

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:52

Documento Digitalizado
17/03/2025 14:29

Prazo em Curso
17/03/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - INTIMA-SE DO DESP DES FLS 264: "..DESPACHO Vistos, etc.

Intimada novamente, a defesa manifesta que não apresentou as alegações finais porque apresentou exceção de incompetência em autos apartados, o que alega ser questão prejudicial ao andamento da ação.

Verifica-se que a exceção de incompetência foi protocolada em duplicidade (autos 0800676-07.2025.8.12.0008, em apenso, e autos 0000417-45.2025.8.12.0008, em dependência), e estão com vista ao Ministério Público.

Considerando, a priori, que a exceção não foi apresentada no momento processual adequado, não havendo, nesse caso, previsão para suspender o andamento da ação penal, e que o julgamento da exceção será antes da eventual sentença, intime-se novamente a defesa para que apresente as alegações finais em 05 dias.

Faço constar que a não apresentação das alegações finais ensejará a comunicação à OAB, para a avaliação e providência que entender cabível, sem prejuízo de imposição das sanções processuais cabíveis aos advogados(as).

Decorrido o prazo sem apresentação dos memoriais, intime-se o réu, dando-lhe ciência e para que, no prazo de 05 dias, constitua nova defesa, com advertência de que, não o fazendo, será nomeada a Defensoria Pública para promover a sua defesa, às suas expensas (art. 263, parágrafo único, do CPP).

Apresentadas as alegações finais, conclusos para sentença. .."
14/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 16:58

Emissão da Relação
13/03/2025 10:02

Emissão da Relação
12/03/2025 17:37

Informação do Sistema
11/03/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 14:54

Incidente Processual Instaurado
07/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 16:53

Prazo em Curso
06/03/2025 16:52

Emissão da Relação
28/02/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
18/02/2025 11:36

Informação do Sistema
18/02/2025 11:36

Apensado ao processo numero do processo
14/02/2025 16:19

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por José Roberto de Souza.

Dê-se ciência à defesa.

Ao mesmo tempo, abra-se vista ao Ministério Público para alegações finais, no prazo legal, e à defesa, sucessivamente.

Cumpra-se.
13/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 17:51

Prazo em Curso
13/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 11:32

Emissão da Relação
09/02/2025 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por José Roberto de Souza.

Dê-se ciência à defesa.

Ao mesmo tempo, abra-se vista ao Ministério Público para alegações finais, no prazo legal, e à defesa, sucessivamente.

Cumpra-se.
03/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 10:20

Informação do Sistema
31/01/2025 10:20

Apensado ao processo numero do processo
31/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:10

Autos entregues em carga ao Promotor
31/01/2025 08:06

Emissão da Relação
28/01/2025 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 10:39

Indeferida a revogação da prisão
20/01/2025 23:26

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:50

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2025 20:50

Manifestação do Ministério Público
17/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor
16/01/2025 14:02

Documento Digitalizado
16/01/2025 11:42

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 10:56

Prazo em Curso
13/01/2025 18:47

Autos preparados para expedição
13/01/2025 18:46

Documento Digitalizado
13/01/2025 10:17

Expedição de Ofício.
09/01/2025 10:37

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 09:14

Autos preparados para expedição
18/12/2024 16:50

Autos preparados para expedição
18/12/2024 16:48

Autos preparados para expedição
18/12/2024 16:47

Autos preparados para expedição
18/12/2024 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2024 15:38

Manifestação do Ministério Público
18/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:06

Autos entregues em carga ao Promotor
18/12/2024 04:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - Quanto ao requerimento da defesa à fl. 199, já é estabelecido que a audiência é realizada por meio de videoconferência, sendo facultado aos advogados(as) e à parte/testemunha o comparecimento virtual ou presencial.

O link será encaminhado oportunamente pela serventia.

Ciência à defesa.
17/12/2024 18:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 06:12:40, 1ª Vara Criminal.
17/12/2024 18:03

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 00:48

Emissão da Relação
16/12/2024 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 07:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público das informações encaminhadas pelo Estabelecimento Penal nas fls. 184/191.

Havendo requerimento, encaminhem-se os autos conclusos na fila de urgentes.

Não havendo, aguarde-se a audiência designada.
12/12/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2024 12:35

Manifestação do Ministério Público
12/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 08:37

Emissão da Relação
10/12/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:52

Juntada de Informações
05/12/2024 16:06

Documento Digitalizado
03/12/2024 08:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/12/2024 15:38

Juntada de Informações
02/12/2024 11:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Ilda Lourenço da Silva (OAB 21692/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 163-5: "Vistos etc. 01.

Ao ser citado, o réu José Roberto de Souza informou ter advogado (Nivaldo, de Campo Grande), e estava representado por defesa particular no Auto de prisão em flagrante e em pedidos de revogação da prisão.

Por isso, apesar de a Defensoria Pública ter apresentado a Resposta à acusação para o réu (fls. 148/151), determinou-se a intimação dos advogados constituídos nos autos em apenso para que manifestassem se atuariam na defesa do réu na ação penal e, nessa hipótese, apresentassem a Resposta à acusação, no prazo legal.

Feita a intimação, a advogada Eleudi Narciso da Silva apenas juntou um instrumento de procuração nos autos, mas não foi apresentada Reposta à acusação ou ratificação da peça da Defensoria. (f. 155) Observo, a propósito, que a advogada apresentou um segundo requerimento de revogação da prisão preventiva do réu, nos autos em apenso, mas não se manifestou expressamente nestes autos, o que causou demora no andamento do processo.

Dispõe o parágrafo 2º do art. 396-A: "Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.".

Isso posto, em consideração ao fato de que o réu está preso desde 28 de agosto de 2024, recebo a peça apresentada pela Defensoria Pública, procedimento que não acarreta nenhum prejuízo ao acusado, ao contrário, objetiva dar celeridade ao feito e designação de audiência de instrução ainda neste ano. 02.

Não vislumbro na resposta apresentada para o acusado José Roberto de Souza (fls. 148/151) nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal. 03.

Indefiro o requerimento de apresentação do rol de testemunhas a posteriori, formulado no item "c" da Resposta à acusação, por não haver demonstração acerca da total impossibilidade de contato Defesa com o réu, a fim de justificar a juntada do rol após a apresentação de defesa prévia.

A título de complementação, destaco que há um número elevado de processos judiciais no Poder Judiciário e, visando-se a celeridade processual, são agendadas diversas audiências em um único dia.

Acaso a tese levantada pela Defesa fosse prosperar, tornar-se-ia o trabalho extremamente dificultoso e, quiçá, inviável, já que há a possibilidade de a Defesa aparecer com 05 (cinco) ou 08 (oito) testemunhas (a depender do procedimento adotado) sem comunicação prévia ao Juízo.

Talvez atento à essa realidade, o legislador entendeu por bem prever como requisito da resposta à acusação a apresentação do rol de testemunhas, conforme preconiza o já citado artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 04.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 17 de dezembro de 2024, às 15:00 horas. 05.

Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) e a(s) testemunha(s).

Requisite(m)-se, se necessário. 06.

Intime-se o réu para conhecimento de que sua defesa constituída não apresentou a Resposta à acusação, para que contate seus advogados(as) ou constitua nova defesa, ficando ciente que se não estiver representado por defesa particular será nomeada a Defensoria Pública para assistir aos seus interesses. 07.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 08.

Intimem-se as advogadas constituídas na procuração de fl. 155 da presente decisão. 09.

Em virtude das informações sobre a condição de saúde do réu relatadas no requerimento de revogação da prisão preventiva nº 0805123-72.2024.8.12.0008, requisite-se do Estabelecimento Penal de Corumbá que preste informações sobre a atual condição de saúde de José Roberto Souza, com seu histórico de atendimento médico desde sua prisão, e para que informe se ele vem recebendo atendimento médico adequado para as enfermidades que apresenta atualmente.

Cumpra-se."
28/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 17:59

Documento Digitalizado
28/11/2024 17:59

Documento Digitalizado
28/11/2024 17:59

Documento Digitalizado
28/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:36

Expedição de NULL.
28/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:36

Documento Digitalizado
28/11/2024 15:36

Expedição de Ofício.
28/11/2024 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2024 14:05

Manifestação do Ministério Público
28/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 07:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 09:42

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:42

Autos entregues em carga ao Promotor
27/11/2024 09:41

Emissão da Relação
27/11/2024 09:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/11/2024 17:26

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 16:42

Proferida decisão interlocutória
26/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
26/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2024 17:05

Manifestação do Ministério Público
13/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:44

Autos entregues em carga ao Promotor
12/11/2024 12:58

Autos preparados para expedição
11/11/2024 18:10

Informação do Sistema
11/11/2024 18:10

Apensado ao processo numero do processo
08/11/2024 15:36

Informação do Sistema
08/11/2024 15:36

Apensado ao processo numero do processo
22/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jail Benites de Azambuja (OAB 13994/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS) Processo 0803985-70.2024.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Roberto de Souza - 01.

Apesar de a Defensoria Pública ter sido intimada e ter apresentado Resposta à acusação do réu José Roberto de Souza, ele informou ao ser citado que possui advogado (Nivaldo, de Campo Grande), e há defesa particular que vem representando o acusado no Auto de prisão em flagrante e no pedido de revogação da prisão. 02.

Por isso, intimem-se os advogados constituídos nos autos em apenso, para manifestarem se atuarão na defesa do réu na ação penal, e, nessa hipótese, apresentarem a Resposta à acusação, no prazo legal. 02.

No caso de informarem que não representarão o réu ou decorra o prazo sem manifestação, intime-se o réu para conhecimento e para que informe o nome completo do advogado que indicou ou constitua nova defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-o que, não o fazendo, será nomeada a Defensoria Pública para assistir aos seus interesses. 03.

Decorrido os prazos concedido à defesa e ao réu, retornem os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se.
18/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 08:49

Emissão da Relação
09/10/2024 12:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2024 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Defensor
04/10/2024 18:03

Documento Digitalizado
04/10/2024 13:11

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:39

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:39

Autos preparados para expedição
03/10/2024 18:38

Juntada de NULL
03/10/2024 18:38

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:33

Documento Digitalizado
02/10/2024 08:03

Informação do Sistema
23/09/2024 12:05

Prazo em Curso
20/09/2024 15:28

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 11:10

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 11:10

Documento Digitalizado
20/09/2024 11:10

Documento Digitalizado
20/09/2024 11:10

Documento Digitalizado
19/09/2024 19:35

Informação do Sistema
19/09/2024 19:35

Apensado ao processo numero do processo
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:26

Expedição de Ofício.
17/09/2024 11:47

Expedição em análise para assinatura
17/09/2024 11:47

Expedição de Mandado.
17/09/2024 09:27

Autos preparados para expedição
13/09/2024 17:09

Autos preparados para expedição
13/09/2024 08:59

Expedição em análise para assinatura
13/09/2024 08:59

Documento Digitalizado
13/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 08:30

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 07:23

Autos preparados para expedição
12/09/2024 07:22

Prazo em Curso
11/09/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 17:28

Recebida a denúncia
10/09/2024 20:05

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
10/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:56

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
05/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:56

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
05/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 18:47

Documento Digitalizado
05/09/2024 12:20

Apensado ao processo numero do processo
05/09/2024 12:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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