10/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:47

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 09:56

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Wilson Gomes (OAB 10187A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0805967-53.2018.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Paulo Celso Ribeiro, Marly da Conceição Clemente Ribeiro - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão de fls. 386-389: "Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 27 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 14H00MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) 02 testemunhas do AUTOR [f. 382-385]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se."
16/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 20:03

Recebidos os autos
14/10/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:24

Recebidos os autos
24/05/2024 17:08

Decisão ou Despacho
20/02/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:35

Recebidos os autos
30/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
14/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:29

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 17:29

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
28/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:13

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 19:13

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 14:42

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:30

Juntada de Petição de tipo
21/07/2021 18:05

Recebidos os autos
20/07/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 04:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2021 09:30

Juntada de Petição de tipo
29/01/2021 19:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/01/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:26

Recebidos os autos
12/01/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 16:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2020 16:20

Juntada de tipo de documento
09/11/2020 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2020 10:16

Juntada de Petição de tipo
01/10/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 13:09

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 07:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/09/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2020 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 07:17

Juntada de tipo de documento
01/09/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 12:27

Expedição de tipo de documento.
27/08/2020 20:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/08/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 08:18

Juntada de tipo de documento
03/08/2020 08:18

Juntada de tipo de documento
30/07/2020 09:08

Juntada de tipo de documento
10/07/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 12:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2020 12:20

Expedição de tipo de documento.
10/07/2020 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/07/2020 21:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 21:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 14:52

Recebidos os autos
06/07/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2019 11:07

Juntada de Petição de tipo
30/10/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:37

Recebidos os autos
24/10/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 15:37

Juntada de tipo de documento
29/07/2019 18:32

Apensado ao processo numero do processo
06/06/2019 18:10

Juntada de Petição de tipo
12/09/2018 15:39

Juntada de Petição de tipo
20/07/2018 00:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2018 14:07

Juntada de Petição de tipo
08/06/2018 10:01

Juntada de tipo de documento
06/06/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 14:23

Juntada de Petição de tipo
29/05/2018 13:54

Juntada de Petição de tipo
17/05/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2018 17:17

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 17:17

Juntada de tipo de documento
16/05/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 09:33

Juntada de Petição de tipo
14/05/2018 16:31

Juntada de tipo de documento
14/05/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 11:46

Juntada de Petição de tipo
03/05/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 14:01

Juntada de tipo de documento
03/05/2018 14:01

Juntada de tipo de documento
03/05/2018 14:01

Juntada de tipo de documento
03/05/2018 11:36

Juntada de Petição de tipo
02/05/2018 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2018 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2018 12:30

Expedição de tipo de documento.
27/04/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2018 18:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:42

de Conciliação
25/04/2018 11:07

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 17:16

Juntada de tipo de documento
23/04/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 17:26

Expedição de tipo de documento.
13/04/2018 17:25

Expedição de tipo de documento.
13/04/2018 17:25

Expedição de tipo de documento.
04/04/2018 20:11

Juntada de Petição de tipo
26/03/2018 16:21

Juntada de tipo de documento
20/03/2018 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 13:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 12:43

Expedição de tipo de documento.
19/03/2018 12:43

de Instrução e Julgamento
14/03/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 20:36

Recebidos os autos
13/03/2018 20:36

Determinada Requisição de Informações
13/03/2018 09:05

Juntada de Petição de tipo
09/03/2018 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2018 13:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/03/2018 13:36

Expedição de tipo de documento.
09/03/2018 13:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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