TJMS - 0001143-88.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MAYKON JONATHAN CAVALLO LANG

CPF *28.***.*73-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MAYKON JONATHAN CAVALLO LANG

CPF *28.***.*73-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 16:24

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/01/2025 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 07:02

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/01/2025 06:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/01/2025 06:57

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 06:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2025 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001143-88.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Maykon Jonathan Cavallo Lang DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria S.

    P.

    Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO RISCO CONCRETO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Embora as condutas tipificadas nos artigos 306 e 309, ambos do CTB, tenham sido praticadas no mesmo contexto fático e tutelem o mesmo bem jurídico (incolumidade pública), não pairam dúvidas de que estas traduzem comportamentos autônomos e independentes, pois o delito de direção sem habilitação não é meio necessário para a consumação do delito de embriaguez ao volante.

    II.

    Embargos infringentes rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator

  • 10/01/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 17:48

    Provimento

  • 09/01/2025 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001143-88.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Maykon Jonathan Cavallo Lang DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria S.

    P.

    Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/01/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:35

    Inclusão em pauta

  • 13/12/2024 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 00:01

    Publicação

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001143-88.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Maykon Jonathan Cavallo Lang DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria S.

    P.

    Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sérgio Fernando R.

    Harfouche (OAB: 4795/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.

  • 19/11/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 06:58

    Expedida/Certificada

  • 19/11/2024 06:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2024 15:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/11/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2024 12:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/11/2024 12:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 18/11/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001143-88.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Maykon Jonathan Cavallo Lang DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO REPETITIVO 1060 - RECURSO PROVIDO - EMBRIAGUEZ E DIRIGIR SEM PERMISSÃO - DIREÇÃO PERIGOSA CONSTATADA NOS AUTOS - DANO CONCRETO EVIDENCIADO - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL RECONHECIDO I - Demonstrado que o acusado não obedeceu a ordem de parada, tendo que ser perseguido por viatura policial, resta configurado o crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal.

    II - Considerando-se que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que "a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.", no Tema Repetitivo 1060, deve ser afastada a pretensão defensiva de que a conduta constitui infração administrativa, sendo fato penalmente atípica.

    III - Impossível aplicar o princípio da consunção ao caso, pois os crimes de dirigir alcoolizado e dirigir sem permissão ou habilitação são distintos, independentes, não se constituindo a conduta de um como meio necessário ou etapa de preparação/execução do outro.

    IV - No momento da abordagem policial verificou-se que o réu estava embriagado (crime do art. 306 do CTB) e que também não possuía CNH (crime do art. 309 da mesma Lei), delitos estes praticados mediante a única ação de conduzir veículo automotor, devendo ser aplicada, ex officio, a regra do concurso formal.

    V Recurso ministerial provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o Relator .

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001143-88.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Maykon Jonathan Cavallo Lang DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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