29/11/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:14

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Felippe Gustavo Cabral Kummel (OAB 32707/DF), André Tavares (OAB 344647/SP) Processo 0842349-74.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aisllan Patrick de Moraes Lanzarini - Ré: Mapfre Vida S/A - 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II – DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
16/10/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:49

Recebidos os autos
14/10/2024 20:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:49

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 10:34

Conclusos para julgamento
26/06/2024 03:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/06/2024.
06/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:23

Recebidos os autos
21/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
27/02/2024 03:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
23/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:45

Recebidos os autos
21/11/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:34

Recebidos os autos
27/06/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2023.
06/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:44

Conclusos para julgamento
03/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:06

Recebidos os autos
13/12/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:52

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2022.
19/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:34

Recebidos os autos
28/09/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.
18/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.
10/05/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:04

Expedição de Carta.
10/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:46

Recebidos os autos
25/04/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:51

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2022.
13/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.
29/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:17

Juntada de Mandado
14/10/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2021.
07/10/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:16

Expedição de Certidão.
07/10/2021 11:52

Expedição de Mandado.
07/10/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 12:16

Expedição de Carta.
21/09/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
06/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:57

Recebidos os autos
31/08/2021 18:52

Decisão ou Despacho
08/06/2021 17:03

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2021.
24/05/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 10:55

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.
06/05/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2021 17:54

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.
28/04/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:40

Expedição de Certidão.
27/04/2021 10:30

Recebidos os autos
27/04/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:10

Conclusos para despacho
08/04/2021 06:58

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 18:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.
15/03/2021 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.
15/03/2021 12:15

Expedição de Carta.
15/03/2021 12:15

Expedição de Carta.
15/03/2021 12:15

Expedição de Carta.
15/03/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
12/03/2021 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2021 04:00:00, 12ª Vara Cível.
05/03/2021 17:38

Recebidos os autos
05/03/2021 15:01

Determinada Requisição de Informações
19/02/2021 08:17

Conclusos para despacho
19/02/2021 08:17

Conclusos para decisão
18/02/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 23:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.
02/02/2021 23:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.
01/02/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 06:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:05

Recebidos os autos
21/01/2021 15:05

Decisão ou Despacho
08/01/2021 23:30

Conclusos para despacho
08/01/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 21:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
07/01/2021 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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