16/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:15

INCONSISTENTE
22/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862491-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Karoline da Silva Mello Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação.

Justiça gratuita.

Princípio da dialeticidade.

Prescrição e regularidade processual.

Recurso parcialmente conhecido e provido.

I Caso em exame: 1.Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e acolheu preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, prescrição, e regularidade processual em ação indenizatória.

Apelação manejada pela parte autora, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau e o prosseguimento regular da ação.

II.

Questão em discussão 2.

As questões discutidas consistem em: (i) verificar a presença de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte autora para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) analisar o cumprimento do princípio da dialeticidade na fundamentação recursal; (iii) avaliar a necessidade de apreciação da prescrição apenas após a instrução probatória; e (iv) confirmar a regularidade do instrumento de procuração apresentado.

III.

Razões de decidir 3.

Conclui-se que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita. 4.

Observa-se que o recurso está devidamente fundamentado, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte apelante expôs argumentos contrários à decisão monocrática. 5.

Quanto à prescrição, decide-se que a questão deverá ser apreciada após a fase probatória, com a produção de todas as provas admitidas em direito. 6.

Por fim, o instrumento de procuração apresentado é válido e dispensa o reconhecimento de firma, em conformidade com a Lei Processual Civil.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido em parte e provido.

Sentença reformada para rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça, afastar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e determinar o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1. É assegurada a justiça gratuita ao requerente que comprova insuficiência de recursos. 2.

O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso é adequadamente fundamentado. 3.

A prescrição deve ser analisada após a instrução processual. 4.

A procuração ad judicia é válida para todos os fins de direito sem necessidade de reconhecimento de firma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram, em parte, do recurso, rejeitaram a impugnação à gratuidade da justiça e a preliminar, e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
16/11/2024 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862491-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Karoline da Silva Mello Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 1079/SE) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
31/10/2024 10:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:48

INCONSISTENTE
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862491-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Karoline da Silva Mello Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Eualiton Lavarda (OAB: 27421/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 1079/SE) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:50

Conclusos para decisão
21/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:50

Distribuído por sorteio
21/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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