19/09/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 13:44

Certidão
19/09/2025 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 12:36

Certidão
19/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:04

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808769-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Adonias Agostinho Santana Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Adonias Agostinho Santana Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE ACORDO COM O RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde.

II - Tratando de procedimento cirúrgico, há que se perquirir a necessidade caso a caso, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente.

Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização da cirurgia.

III - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

IV - De acordo com o parecer do NAT, é do Município a competência para o fornecimento do procedimento cirúrgico.

Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.

V - O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte que deu causa à demanda.

No caso, a negativa do ente público em fornecer o tratamento médico justificou a propositura da ação, razão pela qual o Estado de Mato Grosso do Sul deve arcar com os honorários advocatícios.

VI- Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HONORÁRIOS - CAUSA RELATIVA À SAÚDE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

As ações de saúde possuem valor inestimável, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados por equidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Município e de Adonias Agostinho Santana e deram parcial provimento ao recurso do Estado e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 14:52

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 14:52

Não-Provimento
11/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:04:23 local.
01/09/2025 14:20

Incluído em pauta para 01/09/2025 02:20:47 local.
01/09/2025 12:04

Inclusão em Pauta
28/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:42

Certidão
01/08/2025 14:25

Prazo em Curso
31/07/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808769-51.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Adonias Agostinho Santana Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Adonias Agostinho Santana Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Pelo exposto, determino as seguintes providências: I - Por força do quanto disposto no art. 99, §§4º e 5º, cumulado com art. 1.007, §4º, ambos do CPC/2015, tendo em vista que o recurso de f. 458/464 versa exclusivamente sobre interesse do advogado do autor, fica este intimado a realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de deserção; II - Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem conclusos os autos para ulteriores deliberações.

Intime-se
30/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 13:14

Certidão
30/07/2025 13:11

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/07/2025 12:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 00:46

Certidão
30/07/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 00:46

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 10:25

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:06

Processo Cadastrado
29/07/2025 08:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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