17/09/2025 16:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2025 16:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:31

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 13:31

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804788-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Normélia Aparecida da Silva - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
25/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804788-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Normélia Aparecida da Silva - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

AMBEC" no beneficio previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida às f. 23/27; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:43

Recebidos os autos
24/01/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0804788-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Normélia Aparecida da Silva - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento
14/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 11:38

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 14:33

Recebidos os autos
16/07/2024 14:33

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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