18/09/2025 13:51

Juntada de Carta precatória
17/09/2025 16:50

Certidão
17/09/2025 16:50

Recurso Eletrônico Baixado
15/09/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 18:35

Juntada de tipo_de_documento
15/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:55

Transitado em Julgado em "data"
09/09/2025 02:49

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 05:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:23

Expedição de Carta de ordem.
22/05/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804788-23.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) Apelada: Normélia Aparecida da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Nos termos do § 1º do art. 112 do CPC, esclareço que os peticionantes de f. 306/307, durante os 10 dias seguintes, continuarão a representar o mandante, inclusive para interposição/oposição de eventuais recursos.

No mais, considerando a renúncia noticiada nos autos, intime-se pessoalmente a apelante para que, no prazo de 15 dias, constitua novo patrono.

Publique-se.
21/05/2025 17:00

Remessa à Imprensa Oficial
21/05/2025 16:59

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
21/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804788-23.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) Apelada: Normélia Aparecida da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais, e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido ou reduzido. 2.

A ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e a invalidade da autorização de desconto tornam ilegais os débitos efetuados no benefício previdenciário do autor, impondo a devolução dos valores pagos. 3.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário percebido na quantia de 01 salário-mínimo configura, por si só, dano moral indenizável. 4.

O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) deve ser reduzido para R$ 3.000,00, visando observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Considerando a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, a restituição deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos da decisão no EAREsp n. 676.608/RS. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/05/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/05/2025 16:49

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 05:31

Julgamento Virtual Finalizado
16/05/2025 05:31

Provimento em Parte
15/05/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 16:30

Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2025 16:12

Incluído em pauta para 14/05/2025 04:12:27 local.
06/05/2025 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/04/2025 01:30

Certidão
02/04/2025 15:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/04/2025 15:58

Certidão
02/04/2025 15:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804788-23.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Advogado: Rodrigo Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) Apelada: Normélia Aparecida da Silva Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 12:10

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio
01/04/2025 11:31

Processo Cadastrado
27/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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