07/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
19/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 03:08

Recebidos os autos
19/01/2025 03:08

Confirmada
19/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:48

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813031-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Camila Chair Sampaio (OAB: 411264/SP) Apelado: Osvaldo Aparecido Mattos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHADOR BRAÇAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) - FIXAÇÃO DE DATA FUTURA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e condenou o Requerido ao pagamento de auxílio-acidente por acidente de trabalho.

A Lei nº 8.213/91, no art. 86, estabelece que será devido o auxílio-acidente como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso dos autos, o Requerente foi vítima de acidente de trabalho (06/07/2020), o qual lhe acarretou lesões no tornozelo direito (CID 10 S92.3), e apresenta limitação para atividades que exijam deambulação excessiva e/ou permanência períodos prolongados em posição ortostática (em pé).

A prova pericial indicou que o Requerente se encontra parcial e temporariamente incapaz de exercer a atividade laboral, com possibilidade de as sequelas serem tratadas, com previsão de recuperação em aproximadamente quatro meses a partir do início do tratamento.

Assim, mostra-se adequada a concessão do auxílio-doença acidentário, que possui caráter transitório e precário, porquanto se destina àquele temporariamente incapaz de continuar a exercer as atividades laborais.

Por isso, cabível o restabelecimento o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado indevidamente, visto que tal benesse, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91 será devida() ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Ainda, de acordo com a prova pericial, o retorno ao trabalho do Requerente está atrelado a tratamento médico, de modo que se faz necessária a prorrogação da data da cessação do benefício (DCB) para atender à situação de saúde atual.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
19/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:08

Provimento em Parte
19/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:55

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:18

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:21

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 10:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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