24/03/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 13:13

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 09:06

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Brendha Gomes Nunes (OAB 29386/MS) Processo 0821154-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Gomes Ferreira - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:43

Recebidos os autos
12/02/2025 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Brendha Gomes Nunes (OAB 29386/MS) Processo 0821154-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Gomes Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Nilton Gomes Ferreira em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, desde julho/2020, conforme pedido exordial, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:38

Homologada a Transação
07/01/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
15/12/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Brendha Gomes Nunes (OAB 29386/MS) Processo 0821154-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Gomes Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:09

Recebidos os autos
05/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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