TJMS - 0811697-04.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

REGINALDO ROSSI PIPI

CPF *16.***.*72-02

Advogados

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

OAB: 378927/SP

CPF *18.***.*05-01

SERGIO LUIS MASCHIO

OAB: 356550/SP

CPF *06.***.*25-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 15:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/05/2025 12:33

    Confirmada

  • 19/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811697-04.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Reginaldo Rossi Pipi Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) Advogado: Sergio Luis Maschio (OAB: 356550/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 09:06

    Não-Provimento

  • 30/04/2025 14:24

    Inclusão em pauta

  • 23/01/2025 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 08:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2025 08:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2024 14:38

    Confirmada

  • 17/12/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811697-04.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Reginaldo Rossi Pipi Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) Advogado: Sergio Luis Maschio (OAB: 356550/SP) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, intime-se a parte recorrida, Reginaldo Rossi Pipi para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo.

    A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 16/12/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 12:34

    Expedida/certificada

  • 23/10/2024 08:32

    Confirmada

  • 23/10/2024 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 04:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811697-04.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Reginaldo Rossi Pipi Advogado: Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP) Advogado: Sergio Luis Maschio (OAB: 356550/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 22/10/2024 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/10/2024 17:18

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/09/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 08:17

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/09/2022 13:32

    Confirmada

  • 19/09/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 10:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 00:01

    Publicação

  • 16/09/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/09/2022 10:17

    Negação de Seguimento

  • 15/09/2022 14:53

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 15/09/2022 13:31

    Confirmada

  • 15/09/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:01

    Publicação

  • 14/09/2022 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/09/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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