18/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:07

INCONSISTENTE
23/10/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801970-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Delcina de Oliveira Cândida Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade da contratação e condenar a parte requerida à restituição dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) o valor dos danos morais; e b) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4.

Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5.

Tratando-se de demanda com baixa complexidade, sem a necessidade de instrução probatória, e solucionada em pouco tempo, é adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801970-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Delcina de Oliveira Cândida Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:48

INCONSISTENTE
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801970-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Delcina de Oliveira Cândida Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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