15/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:00

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 10:32

Recebidos os autos
18/06/2025 10:32

Recebidos os autos
23/04/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820698-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cézar Augusto Faustino Franco - Decisão de fl. 411: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:38

Recebidos os autos
18/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:05

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820698-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cézar Augusto Faustino Franco - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CEZAR AUGUSTO FAUSTINO FRANCO em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente para a classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 24/11/20 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 14 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:33

Homologada a Transação
15/01/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820698-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cézar Augusto Faustino Franco - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:53

Recebidos os autos
30/08/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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