30/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:46

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Rivas Cardoso (OAB 25579/MS), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0804806-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Brenno Daltro Souza, Pamela de Lima Soares - Réu: Hurb Technologies S.a - Sentença de fls. 901: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRENNO DALTRO SOUZA e PAMELA DE LIMA SOARES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., para o fim de: CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, nos valores de R$ 4.547,16 (1º pacote) e R$ 487,94 (2º pacote), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), assim considerada a data do desembolso, e acrescido de juros a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54); CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." *************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:43

Homologada a Transação
07/04/2025 14:42

Recebidos os autos
07/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:52

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 17:51

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Rivas Cardoso (OAB 25579/MS), Isabella Calabri Leite Abreu (OAB 249746/RJ) Processo 0804806-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Brenno Daltro Souza, Pamela de Lima Soares - Réu: Hurb Technologies S.a - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 20/03/2025 Hora 15:30 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
23/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:17

de Instrução e Julgamento
15/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Rivas Cardoso (OAB 25579/MS), Isabella Calabri Leite Abreu (OAB 249746/RJ) Processo 0804806-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Brenno Daltro Souza, Pamela de Lima Soares - Réu: Hurb Technologies S.a - Logo, converto o julgamento em diligência para determinar a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de se colher o depoimento pessoal da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:16

Recebidos os autos
13/01/2025 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:57

de Conciliação
04/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Rivas Cardoso (OAB 25579/MS), Isabella Calabri Leite Abreu (OAB 249746/RJ) Processo 0804806-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Brenno Daltro Souza, Pamela de Lima Soares - Réu: Hurb Technologies S.a - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:48

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Rivas Cardoso (OAB 25579/MS) Processo 0804806-86.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Brenno Daltro Souza, Pamela de Lima Soares - Acolho a justificativa apresentada pela parte requerente (fls. 169).

Inclua-se novamente o feito em pauta de audiência de conciliação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:31

Recebidos os autos
18/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 20:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 20:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 20:50

de Conciliação
03/10/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:21

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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