11/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:04

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841172-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Apelada: Eugenia Anicia Rotela Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUMENTO INDEVIDO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação de serviços.

A ausência de informações claras e precisas ao consumidor acerca do aumento de limite do cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841172-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Apelada: Eugenia Anicia Rotela Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:06

Não-Provimento
19/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:37

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 14:46

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 14:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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