18/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:00

Recebidos os autos
19/11/2024 04:00

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:07

Recebidos os autos
01/11/2024 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:32

INCONSISTENTE
30/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802863-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Denis Luiz Souza Machado Rep Sua Mãe Cecília Aparecida Chaves de Souza Advogado: Érico Alves da Silva (OAB: 21186/MS) RepreLeg: Cecília Aparecida Chaves de Souza EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA - NEGLIGÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO ESCOLAR - ALUNO DIAGNOSTICADO TEA E DEFICIÊNCIA - SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA - INGESTÃO DE BALÃO DE LÁTEX COM ÁGUA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA PELA TAXA SELIC - EC N.º 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I - Na sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496,§ 1º. do CPC.

II - Em regra, no âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da administração pública evidencia-se pela adoção da teoria da objetiva, ou seja, não há a necessidade de se comprovar a existência de culpa nos atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido pelo particular; ocorre que se o prejuízo adveio de uma omissão do ente estatal pelo não funcionamento do serviço, pela execução tardia, deficiente ou insuficiente, deve-se invocar a teoria da responsabilidade subjetiva.

III - Assim, nas hipóteses de omissão do ente público, a responsabilidade civil, sendo subjetiva, regula-se pelo art. 186 do Código Civil; nesse sentido, veja, para que haja o descumprimento de uma obrigação legal (praticar um ato ilícito), resta necessária uma ação com dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia).

IV - Desse modo, é devida a condenação do Estado ao pagamento dos danos decorrentes do evento danoso ora narrado, porquanto a conduta omissiva do agente público, tendo em vista a falta de respeito, de cuidado e de zelo para com o aluno, por certo, ocasionou-lhe violento abalo psicológico; caracterizado, portanto, o dano, a omissão administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.

V - A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve considerar a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelas vítimas, a capacidade econômica do causador do dano, além do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Requisitos observados na sentença.

VI - É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxaSELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, conforme consignado em sentença.

VII - Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..
28/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802863-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Denis Luiz Souza Machado Rep Sua Mãe Cecília Aparecida Chaves de Souza Advogado: Érico Alves da Silva (OAB: 21186/MS) RepreLeg: Cecília Aparecida Chaves de Souza Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:38

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:51

Recebidos os autos
29/07/2024 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:00

Distribuído por prevenção
17/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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