15/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço apenas para DECLARAR rescindido o contrato objeto dos autos, por culpa da autora, de modo que, assim, eventuais encargos decorrentes da prematura extinção devem ser suportados pela parte autora, não havendo como declarar-se inexistente o débito dele decorrente, nem, tampouco, em indenizar-se qualquer suposto dano moral.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tendo a parte ré decaído de parte mínima do pedido, e amparado no parágrafo único do art. 86, do CPC, condeno apenas a parte adversa (autora) no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
10/06/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0855871-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair da Silva Martins dos Santos - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eireli - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
29/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0855871-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair da Silva Martins dos Santos - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eireli - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
14/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2025 15:00

de Conciliação
24/01/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS), Ricardo Wolff (OAB 56350/PR) Processo 0855871-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair da Silva Martins dos Santos - Intimação da certidão:......................"CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 24/01/2025 às 14:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais."
08/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 08:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 08:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 08:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS), Ricardo Wolff (OAB 56350/PR) Processo 0855871-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adair da Silva Martins dos Santos - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eireli - DEFIRO a gratuidade da justiça.

RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Apesar do desinteresse do autor na conciliação, DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal.

INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial.

Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.
16/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:29

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:31

Recebidos os autos
02/10/2024 18:31

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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