TJMS - 0809199-27.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 18:22
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2025 18:22
Remetidos os Autos para destino.
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23/05/2025 18:22
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2025 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 14:24
Recebidos os autos
-
07/05/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809199-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Aparecido Rodrigues Carvalho - Decisão Interlocutória p. 137 (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. -
06/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2025 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 18:44
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 18:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/04/2025 14:07
Recebidos os autos
-
25/04/2025 14:07
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/04/2025 08:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2025 08:12
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2025 17:38
Recebidos os autos
-
03/04/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
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01/04/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 10:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2025 09:21
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:20
Homologada a Transação
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26/03/2025 11:09
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 19:19
Remetidos os Autos para destino.
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02/12/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
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29/11/2024 15:41
Remetidos os Autos para destino.
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29/11/2024 15:00
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 05:04
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809199-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Aparecido Rodrigues Carvalho - Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências. -
18/11/2024 22:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/11/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 11:56
Recebidos os autos
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04/11/2024 19:13
Recebidos os autos
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04/11/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 12:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/10/2024 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/10/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
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14/10/2024 00:47
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809199-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Aparecido Rodrigues Carvalho - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO APARECIDO RODRIGUES CARVALHO em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para rejeitar a prejudicial de prescrição; reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 04/2021 a 10/2023 conforme demonstrativos de fls. 13-49 dos autos, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Exma.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 26 de setembro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) -
04/10/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 13:48
Homologada a Transação
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30/09/2024 12:43
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 10:41
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2024 14:30
Recebidos os autos
-
07/06/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
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05/06/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 22:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/06/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 11:53
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 10:31
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 10:31
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 10:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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23/04/2024 09:49
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:49
Determinada Requisição de Informações
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22/04/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 09:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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