TJMS - 0801110-98.2022.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

WALDILEY COSTA DE CARVALHO

CPF *37.***.*30-63

Advogados

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB: 16978/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 20:32

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2024 12:02

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2024 09:34

    Arquivado Provisoramente

  • 07/05/2024 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 13:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/12/2023.

  • 28/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2023.

  • 12/05/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:13

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 16:11

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/04/2023 16:41

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/04/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 13:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0801110-98.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldiley Costa de Carvalho - Intimação da parte Autora, na pessoa de seu(sua)(s) procurador(a)(s), acerca da sentença de fls. 43-49, a seguir transcrita, em sua parte final:  “DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2018 a novembro/2021, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a) requerente, do período imprescrito; B) Condenar o requerido a apresentar os contracheques do período de março/2018 a novembro/2021.

    Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

    A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

    Por regular, HOMOLOGO, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, a sentença proferida pela Juíza Leiga, sem, contudo, expressar qualquer juízo sobre o mérito da decisão (o que é de alçada desse auxiliar da justiça).

    Decorrido o prazo recursal e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.

    P.R.I”

  • 01/03/2023 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:57

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 21:19

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 08:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:15

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 06:45

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 09:41

    INCONSISTENTE

  • 16/03/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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