03/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
01/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 13:00

Prazo em Curso
27/06/2025 12:45

Emissão da Relação
21/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801741-56.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscila do Nascimento Araujo - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/03/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:01

Prazo em Curso
24/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 11:00

Emissão da Relação
24/03/2025 10:59

Documento Digitalizado
24/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:37

Autos preparados para expedição
26/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801741-56.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscila do Nascimento Araujo - Decisão de fl. 411: "Ante a concordância expressa da parte exequente (p. 410), homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 403-405 (atualizado até dezembro de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 10-11, conforme requerido na p. 390.

Isto posto, requisite-se o pagamento de R$ 15.517,90 (quinze mil, quinhentos e dezessete reais e noventa centavos) ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 17:15

Prazo em Curso
14/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:19

Emissão da Relação
12/02/2025 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 09:25

Outras Decisões
10/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:37

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801741-56.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscila do Nascimento Araujo - Despacho de fl. 406: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias."
06/02/2025 21:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 17:03

Emissão da Relação
04/02/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 23:00

Prazo em Curso
16/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:13

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 13:32

Recebida petição inicial
12/12/2024 17:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:58

Processo Reativado
12/12/2024 13:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 14:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/10/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801741-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila do Nascimento Araujo - Dispositivo da sentença: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Priscila do Nascimento Araujo, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição no que pertine ao período anterior à data de 29/01/2019, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 12/196, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 04 de outubro de 2024.
04/10/2024 15:34

Prazo em Curso
04/10/2024 15:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 15:28

Emissão da Relação
04/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:08

Registro de Sentença
04/10/2024 14:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/10/2024 11:41

Expedição de NULL.
01/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2024 18:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:52

Prazo em Curso
13/05/2024 13:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 16:56

Emissão da Relação
24/04/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 20:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:22

Expedição de Carta.
10/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:34

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2024 11:08

Autos preparados para expedição
31/01/2024 11:03

Retificação de Classe Processual
29/01/2024 12:06

Informação do Sistema
29/01/2024 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/01/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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