28/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 12:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 00:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025 07:12

Autos preparados para expedição
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 15:49

Prazo em Curso
10/07/2025 15:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 15:38

Emissão da Relação
10/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:57

Registro de Sentença
10/07/2025 14:57

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/07/2025 18:58

Expedição de NULL.
29/11/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/11/2024 04:00

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801465-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gomes Pereira Ortega - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
18/11/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 13:41

Emissão da Relação
05/11/2024 11:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801465-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gomes Pereira Ortega - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNA GOMES PEREIRA ORTEGA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de Janeiro de 2020 a Março de 2024 (conforme fls. 13-72 e 90-131).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 03 de outubro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)
04/10/2024 15:34

Prazo em Curso
04/10/2024 15:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 15:28

Emissão da Relação
04/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:55

Registro de Sentença
04/10/2024 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/10/2024 20:51

Expedição de NULL.
21/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2024 06:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:33

Prazo em Curso
14/05/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 13:20

Emissão da Relação
13/05/2024 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 19:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:07

Expedição de Carta.
12/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2024 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:19

Recebida petição inicial
23/02/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2024 16:05

Autos preparados para expedição
25/01/2024 16:04

Retificação de Classe Processual
25/01/2024 13:04

Informação do Sistema
25/01/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/01/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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