TJMS - 0800538-04.2022.8.12.0054
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 17:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2025 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2025 03:47 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2025 11:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/04/2025 11:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/04/2025 11:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/04/2025 11:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/03/2025 18:04 Prazo em Curso 
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                                            28/03/2025 18:00 Prazo em Curso 
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                                            27/03/2025 14:51 Expedição de Ofício. 
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                                            27/03/2025 14:51 Expedição de Ofício. 
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                                            27/03/2025 14:51 Expedição de Ofício. 
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                                            27/03/2025 14:50 Expedição de Ofício. 
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                                            27/03/2025 09:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            27/03/2025 09:25 Documento Digitalizado 
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                                            27/03/2025 09:25 Documento Digitalizado 
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                                            27/03/2025 09:25 Documento Digitalizado 
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                                            27/03/2025 09:25 Documento Digitalizado 
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                                            26/03/2025 18:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/03/2025 18:09 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 09:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2025 01:57 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2025 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2025 00:00 Intimação ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800538-04.2022.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erica Alves Teixeira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            11/02/2025 21:31 Publicado ato_publicado em 11/02/2025. 
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                                            11/02/2025 08:10 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/02/2025 14:39 Prazo em Curso 
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                                            10/02/2025 14:39 Emissão da Relação 
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                                            10/02/2025 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 14:37 Documento Digitalizado 
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                                            10/02/2025 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 14:36 Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025. 
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                                            13/11/2024 16:17 Autos preparados para expedição 
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                                            30/10/2024 21:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2024 02:33 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            17/10/2024 02:40 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 00:00 Intimação ADV: Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800538-04.2022.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erica Alves Teixeira - I - Deixo de analisar a petição apresentada pela exequente às pgs. 266-267, uma vez que versa sobre pessoas e fatos que não integram a presente ação.
 
 II - Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da exequente em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85), sendo o marco temporal final da verba honorária o ato judicial no qual o direito da requerente foi devidamente reconhecido.
 
 III - Diante da concordância tácita do executado em relação aos cálculos apresentados, conforme estabelecido na pg. 257 - item III, e em respeito aos princípios da eficiência e celeridade processual, deverá a serventia expedir também requisição de pequeno valor referente aos honorários advocatícios, realizando um cálculo matemático simples de 10% (percentual acima fixado) sobre o montante principal apurado nos cálculos apresentados pela exequente.
 
 III - No mais, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Às providências necessárias.
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                                            08/10/2024 21:48 Publicado ato_publicado em 08/10/2024. 
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                                            08/10/2024 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/10/2024 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2024 16:43 Emissão da Relação 
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                                            07/10/2024 15:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/10/2024 15:46 Proferida decisão interlocutória 
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                                            30/07/2024 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2024 14:41 Autos preparados para expedição 
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                                            22/02/2024 16:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2024 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2023 12:18 Prazo em Curso 
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                                            26/11/2023 07:57 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 21:16 Publicado ato_publicado em 16/11/2023. 
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                                            16/11/2023 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 12:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/11/2023 07:57 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/11/2023 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 12:39 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            14/11/2023 12:38 Evolução da Classe Processual 
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                                            14/11/2023 12:37 Emissão da Relação 
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                                            09/11/2023 15:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/11/2023 15:05 Outras Decisões 
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                                            30/10/2023 09:04 Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2023 09:04 Processo Reativado 
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                                            20/10/2023 16:40 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            19/10/2023 12:34 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/10/2023 12:17 Transitado em Julgado em data 
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                                            24/08/2023 02:02 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2023 21:32 Publicado ato_publicado em 15/08/2023. 
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                                            15/08/2023 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/08/2023 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2023 12:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2023 12:28 Autos preparados para expedição 
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                                            14/08/2023 12:15 Emissão da Relação 
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                                            16/06/2023 15:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/06/2023 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2023 15:58 Registro de Sentença 
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                                            16/06/2023 15:54 Julgado procedente o pedido 
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                                            29/05/2023 09:31 Conclusos para julgamento 
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                                            23/05/2023 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2023 07:30 Prazo em Curso 
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                                            14/05/2023 02:09 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2023 09:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2023 21:18 Publicado ato_publicado em 04/05/2023. 
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                                            04/05/2023 09:01 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2023 09:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2023 08:24 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/05/2023 07:46 Emissão da Relação 
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                                            27/04/2023 15:55 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            27/04/2023 11:22 Prazo em Curso 
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                                            26/04/2023 21:23 Publicado ato_publicado em 26/04/2023. 
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                                            26/04/2023 08:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            26/04/2023 07:29 Emissão da Relação 
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                                            14/04/2023 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2023 03:15 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2023 21:26 Publicado ato_publicado em 27/03/2023. 
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                                            27/03/2023 08:18 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            24/03/2023 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2023 12:56 Expedição de Carta. 
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                                            24/03/2023 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2023 12:46 Emissão da Relação 
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                                            15/02/2023 10:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/02/2023 10:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2023 11:44 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2022 12:17 Documento Digitalizado 
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                                            06/12/2022 14:08 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/12/2022 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2022 19:33 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2022 09:19 Juntada de Ofício 
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                                            05/08/2022 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2022 17:46 Informação do Sistema 
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                                            02/08/2022 12:18 Prazo em Curso 
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                                            28/07/2022 21:00 Publicado ato_publicado em 28/07/2022. 
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                                            28/07/2022 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/07/2022 10:19 Emissão da Relação 
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                                            20/07/2022 15:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/07/2022 15:10 Outras Decisões 
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                                            19/07/2022 08:39 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2022 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2022 08:38 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/07/2022 17:13 Informação do Sistema 
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                                            18/07/2022 17:13 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            18/07/2022 16:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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