29/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
01/08/2025 04:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:35

Prazo em Curso
28/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:10

Emissão da Relação
27/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:55

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
02/06/2025 09:55

Documento Digitalizado
02/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 12:04

Expedição de Carta.
12/02/2025 09:40

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:53

Prazo em Curso
23/01/2025 04:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
23/01/2025 04:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:34

Prazo em Curso
17/01/2025 09:02

Prazo em Curso
16/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:58

Prazo em Curso
14/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 12:48

Emissão da Relação
13/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:28

Documento Digitalizado
26/11/2024 16:27

Juntada de NULL
26/11/2024 16:27

Juntada de Mandado
19/11/2024 08:41

Prazo em Curso
08/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 12:16

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800708-61.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Moraes Salina - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
04/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/11/2024 01:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:51

Emissão da Relação
31/10/2024 12:19

Prazo em Curso
28/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/10/2024 04:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800708-61.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Moraes Salina - CERTIFICO, para os devidos fins, que a Dra.

Denize Mariano D'Avila, aceitou o encargo de perita, esta informou a data da perícia para o dia 01/11/2024 às 17:20horas, no endereço Forum de Bela Vista, Rua: Barão do Ladário, nº 1595, Centro, CEP: 79260-000, Telefone: 67 9 9113-3948.
23/10/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:35

Autos preparados para expedição
23/10/2024 13:29

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:14

Documento Digitalizado
23/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 05:20:00, 1ª Vara.
23/10/2024 12:55

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:55

Emissão da Relação
22/10/2024 17:52

Expedição de Carta.
21/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800708-61.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alzira Moraes Salina - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente.

Na espécie, o laudo médico menciona que a autora é possuidora de artropatia em ambos os joelhos (CID M 17.0), com agravamento em joelho direito, o que lhe incapacitaria de realizar atividades habituais e laborais.

Todavia, não foi possível aferir as condições atuais dela.

Também faz-se necessária elaboração do estudo social para conferir a veracidade das informações acerca da condição de vulnerabilidade socioeconômica descrita na exordial.

Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais considerações, afigura-se indispensável a dilação probatória, razão pela qual, indefiro pedido de tutela de urgência vindicado na exordial.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM - MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização de estudo social para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, designando para esse desiderato a assistente social Sandra Maria Cardoso do Nascimento, a qual deverá visitar a parte demandante a fim de aferir, sem prejuízo de outras considerações que entender úteis ou pertinentes: a) qualificação completa da parte requerente (nome, estado civil, idade, grau de instrução e profissão); b) se a parte requerente exerce atividade remunerada e, caso positivo, o mensal valor da remuneração; c) número de pessoas que com ela residem, com discriminação do grau de parentesco e dados completos (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, profissão e remuneração mensal); d) se a requerente ou alguma das pessoas que com ela reside recebe benefício assistencial, previdenciário ou outro auxílio (como, por exemplo, vale-gás, renda-mínima, bolsa-escola, bolsa-família etc), com especificação, se positivo, do valor e número do benefício ou origem; e) se a parte requerente recebe, de forma habitual ou esporádica, auxílio financeiro ou material (remédios, alimentos, roupas etc) de terceiros para suprir suas necessidades; f) se a residência em que mora a parte requerente é própria, cedida ou alugada, com especificação acerca do padrão e forma de aquisição/posse do imóvel; g) descrever as condições da atual residência da requerente (material, estado de conservação, número de cômodos e móveis que os guarnecem, telefone fixo e internet), instruindo o laudo com registro fotográfico do local; h) se a parte requerente ou pessoa que com ela reside possui veículo, com discriminação de suas especificações, se positivo; h) a parte requerente, ou outra pessoa que com ela reside, é portadora de alguma patologia, está em tratamento médico ou psicológico e necessita de apoio para realização dos cuidados pessoais, afazes diário e/ou participação comunitária; e i) quais os gastos mensais do núcleo familiar com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene ou outros.

Considerando que este juízo atua no exercício da jurisdição delegada e a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC), fixo os honorários da expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, §º, da Resolução n. 305/2014 do CJF, o qual autoriza o juiz a "arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo".

Determino a realização da perícia médica para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, razão pela qual nomeio médico com prévio cadastro na serventia, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC).

Consigne-se ter sido o montante estabelecido conforme critério de moderação na complexidade do trabalho, somada à qualificação técnica do profissional com o deslocamento a esta comarca para constatar a doença ocupacional alegada nesta ação previdenciária, consoante Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ, a qual autorizou ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela anexa na mencionada resolução (R$ 370,00).

Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial.

Deverá o senhor perito responder aos quesitos apresentados pelas demandantes (autor e réu).

Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências e comunicações necessárias.
17/10/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:20

Prazo em Curso
16/10/2024 09:18

Emissão da Relação
14/10/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 15:41

Despacho Saneador
04/07/2024 06:48

Conclusos para decisão
04/07/2024 06:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 16:01

Informação do Sistema
03/07/2024 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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