TJMS - 0800963-25.2020.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:25
Prazo em Curso
-
28/08/2025 05:41
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
-
25/08/2025 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 11:58
Emissão da Relação
-
06/08/2025 02:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
-
05/08/2025 11:29
Prazo em Curso
-
15/07/2025 02:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
-
27/06/2025 11:05
Prazo em Curso
-
18/06/2025 05:13
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/06/2025 14:19
Emissão da Relação
-
16/06/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/06/2025 08:35
Evolução da Classe Processual
-
05/06/2025 13:24
Autos preparados para expedição
-
02/06/2025 15:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/05/2025 05:05
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
-
26/05/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/05/2025 14:09
Recebida petição inicial
-
23/05/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 08:38
Emissão da Relação
-
16/04/2025 11:11
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/04/2025 14:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 15:31
Documento Digitalizado
-
03/12/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 15:30
Documento Digitalizado
-
28/11/2024 11:17
Transitado em Julgado em data
-
23/10/2024 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/10/2024 12:06
Prazo em Curso
-
15/10/2024 08:02
Prazo em Curso
-
15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS) Processo 0800963-25.2020.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Financial Imobiliária Ltda - Reqdo: Keng Daniel da Silva Fernandes -
III - Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: - rescindir o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, relacionado ao Lote 10, da Quadra 13, do Loteamento Ilha Bela II, na cidade de Maracaju/MS, devendo ser expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local para as devidas anotações.
Rescindido o contrato, deverá a requerente restituir ao requerido: a) os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel e; b) o valor de R$ 92.601,82 (noventa e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e dois centavos [valor para o mês de abril de 2024]) relacionado às benfeitorias existentes no imóvel; podendo ser descontados dos valores pagos e benfeitorias: a) a taxa de fruição do imóvel; b) a multa penal e; c) demais valores previstos no instrumento contratual. - reintegrar a parte autora na posse do imóvel acima descrito, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse; - condenar o requerido ao pagamento da taxa de fruição do imóvel em valor equivalente à 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data do início da posse até a efetiva desocupação; - condenar o requerido ao pagamento de multa penal equivalente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.
Nos termos do artigo 368 do Código Civil, fica autorizada a compensação dos valores devidos pelas partes.
Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora concedo ao demandado.
Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará, na modalidade DOC/TED, em favor do perito nomeado nos autos, para levantamento dos honorários periciais depositados neste caderno processual.
Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Maracaju, datado e assinado digitalmente.
Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito -
14/10/2024 20:46
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
-
11/10/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/10/2024 16:51
Emissão da Relação
-
07/10/2024 13:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 13:48
Registro de Sentença
-
07/10/2024 13:48
Julgado procedente em parte do pedido
-
15/07/2024 08:32
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 12:16
Prazo em Curso
-
20/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 20:26
Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
-
16/05/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/05/2024 15:57
Emissão da Relação
-
21/04/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 12:19
Autos preparados para expedição
-
14/03/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 09:48
Prazo em Curso
-
23/02/2024 20:21
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
-
23/02/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/02/2024 10:09
Emissão da Relação
-
06/02/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 19:56
Expedição de Carta.
-
23/11/2023 08:43
Expedição em análise para assinatura
-
13/09/2023 20:17
Autos preparados para expedição
-
06/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 23:32
Prazo em Curso
-
31/08/2023 20:16
Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
-
31/08/2023 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/08/2023 12:59
Emissão da Relação
-
21/07/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/06/2023 09:07
Prazo em Curso
-
29/06/2023 20:23
Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
-
29/06/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/06/2023 17:05
Emissão da Relação
-
28/06/2023 15:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/06/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 20:26
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 11:27
Prazo em Curso
-
07/03/2023 20:25
Publicado ato_publicado em 07/03/2023.
-
07/03/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/03/2023 15:27
Emissão da Relação
-
01/03/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 20:34
Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
-
17/02/2023 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/02/2023 09:33
Autos preparados para expedição
-
16/02/2023 09:19
Emissão da Relação
-
30/01/2023 17:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/01/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 14:47
Prazo em Curso
-
24/08/2022 20:25
Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/08/2022 14:44
Emissão da Relação
-
22/07/2022 18:01
Prazo em Curso
-
22/07/2022 18:00
Juntada de NULL
-
22/07/2022 17:59
Juntada de Mandado
-
13/07/2022 13:54
Expedição em análise para assinatura
-
12/04/2022 10:37
Autos preparados para expedição
-
27/01/2022 15:50
Prazo em Curso
-
27/01/2022 15:50
Autos preparados para expedição
-
27/01/2022 13:51
Prazo em Curso
-
27/01/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 13:16
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 10:52
Expedição em análise para assinatura
-
13/01/2022 08:05
Autos preparados para expedição
-
11/01/2022 20:18
Publicado ato_publicado em 11/01/2022.
-
11/01/2022 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2022 08:13
Emissão da Relação
-
16/12/2021 15:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/12/2021 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2021 11:36
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/11/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 15:38
Prazo em Curso
-
03/11/2021 20:21
Publicado ato_publicado em 03/11/2021.
-
01/11/2021 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/10/2021 08:43
Emissão da Relação
-
28/10/2021 12:55
Prazo em Curso
-
28/10/2021 12:54
Juntada de Mandado
-
28/10/2021 12:54
Juntada de NULL
-
27/10/2021 17:29
Expedição em análise para assinatura
-
24/08/2021 03:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/08/2021 14:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 14:10
Prazo em Curso
-
13/08/2021 21:33
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 06:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/08/2021 16:28
Expedição em análise para assinatura
-
23/07/2021 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/07/2021 11:53
Autos preparados para expedição
-
20/07/2021 07:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
15/07/2021 17:43
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
13/07/2021 16:00
Prazo em Curso
-
12/07/2021 20:17
Publicado ato_publicado em 12/07/2021.
-
12/07/2021 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2021 15:38
Emissão da Relação
-
30/06/2021 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/06/2021 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 10:45
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 16:14
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
22/06/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 21:02
Prazo em Curso
-
14/06/2021 20:29
Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
-
12/06/2021 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/06/2021 12:04
Emissão da Relação
-
01/06/2021 06:29
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 15:42
Expedição em análise para assinatura
-
09/03/2021 18:31
Prazo em Curso
-
09/03/2021 18:30
Juntada de NULL
-
09/03/2021 18:30
Juntada de Mandado
-
09/03/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 16:39
Prazo em Curso
-
22/02/2021 07:41
Expedição de Mandado.
-
19/02/2021 17:50
Expedição em análise para assinatura
-
27/11/2020 07:23
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
23/11/2020 13:25
Autos preparados para expedição
-
23/11/2020 11:12
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
23/11/2020 07:18
Prazo em Curso
-
20/11/2020 21:20
Publicado ato_publicado em 20/11/2020.
-
20/11/2020 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/11/2020 10:31
Emissão da Relação
-
18/11/2020 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 09:15
Prazo em Curso
-
17/11/2020 22:22
Publicado ato_publicado em 17/11/2020.
-
17/11/2020 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/11/2020 14:16
Emissão da Relação
-
16/11/2020 12:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2020 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/09/2020 09:46
Prazo em Curso
-
24/09/2020 09:45
Expedição de Carta.
-
23/09/2020 14:51
Expedição em análise para assinatura
-
02/09/2020 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/09/2020 13:46
Despacho de recebimento da inicial
-
28/08/2020 08:57
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 07:12
Informação do Sistema
-
28/08/2020 07:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
27/08/2020 20:58
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
27/08/2020 20:57
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
27/08/2020 20:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
27/08/2020 20:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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