09/07/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:22

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0822774-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Morais da Costa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Morais da Costa, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade do auto de infração n.

MS2792433, e por consequência lógica, das penalidades advindas deste, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fls. 15/17.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:41

Homologada a Transação
09/05/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:01

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 13:44

Recebidos os autos
09/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 04:05

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 17:11

de Conciliação
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822774-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Morais da Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
06/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822774-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Morais da Costa - Despacho/decisão:

Vistos.

Indefiro o pedido de reconsideração de f. 26 e mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada por seus próprios fundamentos. Às providências.
04/10/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:56

Recebidos os autos
02/10/2024 13:56

Outras Decisões
01/10/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:21

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 22:07

Recebidos os autos
23/09/2024 22:07

Tutela Provisória
23/09/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813104-47.2022.8.12.0001

Daniela Cazelato da Silveira

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0823242-66.2024.8.12.0110

Karoline Mafra Martins

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Fernanda Mafra Martins Bernardo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0000083-19.2024.8.12.0049

Ruth Corsino de Souza

Medcel Editora de Eventos LTDA.

Advogado: Murilo Barbosa Cesar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0009669-50.2012.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Juarez Antonio Zenatti

Advogado: Tiffany Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2012 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0062582-77.2010.8.12.0001

Jose Belga Assis Trad

Oi S/A

Advogado: Myriane Silvestre dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2010 09:12

Exibir Processo