19/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, acolho a prejudicial de mérito de DECADÊNCIA quanto ao direito da parte autora de pleitear a anulação do contrato objeto dos autos, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, e, por conseguinte, julho extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade e o tempo transcorrido.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
05/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0849441-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Alves Corrêa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
20/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0849441-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Alves Corrêa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
13/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:37

Recebidos os autos
04/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0849441-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Alves Corrêa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 451...
15/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:16

Recebidos os autos
10/09/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
25/08/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:44

Recebidos os autos
02/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
24/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
23/03/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
22/03/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
23/01/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:12

Recebidos os autos
22/11/2023 16:45

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:51

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 10:51

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 10:51

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 10:51

Realizado cálculo de custas
25/10/2023 10:51

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 15:11

Recebidos os autos
24/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:30

Recebidos os autos
12/07/2023 19:30

Decisão ou Despacho
12/07/2023 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:36

Recebidos os autos
05/06/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:37

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 14:51

Recebidos os autos
25/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 11:01

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
06/04/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:20

Recebidos os autos
09/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 15:46

Recebidos os autos
08/03/2023 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:37

Recebidos os autos
08/12/2022 14:37

Decisão ou Despacho
07/11/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2022 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801623-20.2023.8.12.0012

Brazilino Duarte Silveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800001-24.2014.8.12.0010

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Eurides Alves dos Santos

Advogado: Jessica Lorente Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2014 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800102-14.2022.8.12.0032

Nauam Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marilza de Souza Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0813918-88.2024.8.12.0001

Joao Carlos Borges

Joao Acacio Mello Minussi

Advogado: Diego Canzi Dalastra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0000334-96.2020.8.12.0010

Espolio de Gilberto Bossa Lorente

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Felipe Gabriel Santiago

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2020 13:06

Exibir Processo