22/09/2025 09:52

Prazo em Curso
15/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:35

Prazo em Curso
05/09/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte requerida devidamente intimada a providenciar o recolhimento de sua cota parte dos honorários periciais arbitrados na decisão, sendo R$ 300,00 a serem depositados na subconta dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
04/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:36

Emissão da Relação
03/09/2025 18:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Documento Digitalizado
11/07/2025 15:24

Prazo em Curso
08/07/2025 15:31

Expedição de Carta.
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:50

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 09:14

Autos preparados para expedição
13/06/2025 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ) Processo 0806154-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lislei Queiroz de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Do saneamento - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2.

No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3.

Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.

Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial Paulo Fernandes, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota, caso seja sucumbente. 5.1.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 10:08

Emissão da Relação
11/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 15:31

Outras Decisões
28/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
16/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:02

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ) Processo 0806154-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lislei Queiroz de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito.
11/03/2025 20:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 08:31

Emissão da Relação
08/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 06:06

Prazo em Curso
06/03/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 07:15

Emissão da Relação
28/02/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:05

Prazo em Curso
12/02/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 18:53

Prazo em Curso
23/01/2025 18:52

Expedição de Carta.
17/01/2025 08:09

Expedição em análise para assinatura
16/10/2024 06:09

Autos preparados para expedição
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806154-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lislei Queiroz de Souza - Defiro, por ora, a justiça gratuita à parte autora. 2.

Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. 3.

Cite-se a parte ré para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335, do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC. 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 5.

Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6.

Intimem-se.
15/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 09:03

Emissão da Relação
16/09/2024 10:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 10:46

Recebida petição inicial
10/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:04

Informação do Sistema
10/09/2024 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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