12/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 06:42

Prazo em Curso
11/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2025 17:16

Documento Digitalizado
21/07/2025 07:25

Prazo em Curso
20/07/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 16:47

Emissão da Relação
08/07/2025 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/07/2025 15:54

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 06:25

Prazo em Curso
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805607-91.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carmem Lúcia Francisca Nunes - Réu: APDAP PREV-Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos às fl. 167/170 e altero em parte o dispositivo da sentença de fl. 160, a fim de constar a seguinte redação: Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos critérios do art. 85, §8-A, do CPC.

Ademais, rejeito os embargos de declaração de fls. 164/166 opostos por APDAP PREV.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:51

Emissão da Relação
13/06/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:29

Registro de Sentença
13/06/2025 15:28

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:10

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805607-91.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carmem Lúcia Francisca Nunes - Réu: APDAP PREV-Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas - Intimação das partes para manifestarem-se nos autos sobre os Embargos de Declaração de fls. 164/170.
27/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 08:43

Emissão da Relação
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 06:03

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805607-91.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carmem Lúcia Francisca Nunes - Réu: APDAP PREV-Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, determinar a suspensão de quaisquer descontos e cobranças no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta pertencente à autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora a partir da citação, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais.

Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).
13/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:28

Emissão da Relação
07/02/2025 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:27

Registro de Sentença
07/02/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:13

Prazo em Curso
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 303221/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805607-91.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carmem Lúcia Francisca Nunes - Réu: APDAP PREV-Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) a legitimidade da contratação efetuada junto à requerida; b) veracidade da assinatura atribuída ao autor, lançada no contrato e autorização de fls. 120/121; e c) à existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela requerente. 1.

A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova. 1.1 Dada a inversão do ônus da prova, o ônus referente ao primeiro e segundo ponto controvertido recai sobre a parte requerida, reputo necessária a produção de prova técnica, tal como postulado às fls. 138/139, já que a alegação inicial consiste no fato de que não autorizou os descontos em seu benefício. 2.

Para a realização de perícia grafotécnica na assinatura da autora no contrato de fls. 120/121, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade. 2.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e determino a intimação da parte requerida para, querendo, efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar em cartório a via original do documento de fls. 138/139, sob pena de preclusão. 2.2 Feito o depósito, intime-se o perito acerca da nomeação, remetendo cópias dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e solicitando que seja este juízo informado com certa antecedência do dia, local e hora de sua realização, para fins de intimação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 3.

As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 4.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 5.

Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 08:35

Emissão da Relação
10/09/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 10:51

Processo saneado
07/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 06:03

Prazo em Curso
17/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 07:38

Emissão da Relação
02/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 06:07

Prazo em Curso
11/04/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 08:34

Emissão da Relação
05/04/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 11:58

Prazo em Curso
18/03/2024 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 10:45

Prazo em Curso
29/02/2024 10:16

Expedição de Carta.
23/02/2024 07:59

Expedição em análise para assinatura
06/12/2023 05:56

Autos preparados para expedição
05/12/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 11:42

Emissão da Relação
07/11/2023 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 11:23

Recebida petição inicial
23/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2023 14:01

Informação do Sistema
19/10/2023 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/10/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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