26/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805631-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela de Almeida - Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para: 1.

Determinar que o DETRAN/MS proceda à exclusão dos pontos decorrentes dos seguintes autos de infração do prontuário da autora Gabriela de Almeida (CPF n.º *02.***.*85-96): o G001310487 o G001413881 o F000553050 2.

Determinar que o DETRAN/MS promova a transferência desses pontos para os prontuários dos respectivos condutores infratores, conforme já reconhecido no acordo homologado às fls. 60; 3.

O cumprimento da obrigação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/05/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:28

Homologada a Transação
14/04/2025 16:28

Recebidos os autos
14/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:27

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 16:26

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805631-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela de Almeida - Decisão: HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e os réus Marcia Cristina Caldeira de Almeida e João Henrique Pereira da Cruz Schaustz, às f. 56/58, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação a citada ré, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.

O feito terá prosseguimento quanto ao réu Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao juiz leigo para sentença.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
14/01/2025 05:17

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 04:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:40

Recebidos os autos
08/01/2025 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805631-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
18/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805631-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela de Almeida - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
17/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:51

Recebidos os autos
15/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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