18/09/2025 13:43

Autos preparados para expedição
18/09/2025 13:35

Prazo em Curso
15/07/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
15/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
15/06/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
15/06/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
15/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0801543-62.2023.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eugênio Aguero Vieira - Diante da manifestação favorável das partes (p. 277/278 e 295), homologo os cálculos apresentados pela parte executada (p. 279/282).

Promova-se, assim, a expedição dos respectivos ofícios requisitórios.

Após, os autos deverão aguardar em arquivo provisório até que seja noticiado o respectivo pagamento. Às providências.
10/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 10:16

Recebidos os autos
21/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 10:38

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0801543-62.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eugênio Aguero Vieira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente acerca dos cálculos apresentados pelo requerido.
28/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 05:40

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
03/01/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:17

Realizado cálculo de custas
18/12/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:54

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0801543-62.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eugênio Aguero Vieira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Da juntada de ofício supra, intimo o autor para manifestar-se.
11/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:38

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0801543-62.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eugênio Aguero Vieira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Dispositivo: Posto isso, com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a autarquia requerida à concessão ao requerente Eugênio Aguero Vieira do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária, considerando como data do início do benefício o dia seguinte à cessação do benefício previdenciário auxílio-doença de n. 643.175.126-8 (30/07/2023 – p. 36), descontados eventuais valores já pagos a título de auxílio-doença concedido administrativamente durante esse lapso temporal e observada a prescrição quinquenal.

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo no cartáter alimentar da verba e no risco de agravamento da doença da parte requerente, de modo que determino a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange ao índice de atualização monetária, deve haver aplicabilidade do INPC.

As prestações vencidas devem ser objeto de um único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC a contar do vencimento de cada parcela, além de juros legais moratórios na forma dos critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (taxa referencial - TR) incidentes a partir da citação.

Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, por não gozar de isenção legal nas causas que discutem a concessão de benefícios previdenciários propostas na justiça estadual, nos termos da Súmula 178, do STJ, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas").

Publique-se no órgão oficial (DJ) a presente sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, ficando, por este ato, intimada a parte requerente.

Intime-se o INSS via malote digital.
14/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:42

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:47

Recebidos os autos
25/09/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:53

Recebidos os autos
17/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 00:13

Decorrido prazo de parte
27/04/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
13/02/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 20:51

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:26

Recebidos os autos
25/08/2023 15:26

Tutela Provisória
24/08/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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