19/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:48

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:41

Recebidos os autos
31/10/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:27

INCONSISTENTE
31/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900323-29.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ueliton Leander Caccia Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB: 27994/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Roseli Marques dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - DIREITO AO ESQUECIMENTO PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES - TESE REJEITADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIDO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria do crime descrito na inicial penal, é inadmissível o pedido de absolvição, restando incontroverso nos autos que o apelante tinha ciência inequívoca da origem ilícita do veículo que conduzia.

II - É plenamente aceitável que seja utilizada para a configuração de maus antecedentes a condenação do processo escolhida pelo julgador a quo na sentença, mesmo que essa tenha um lapso de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado dessa condenação para o cometimento do novo delito em questão.

III - Tendo o apelante negado os fatos e apontado o desconhecimento da origem criminosa do bem móvel, incabível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.

IV - Sendo o trânsito em julgado do processo utilizado pelo sentenciante para agravar a pena do apelante posterior ao delito em julgamento, deve ser excluída a agravante da reincidência reconhecida na sentença.

V - Considerando a existência de uma moduladora desabonadora, e o quantum da pena fixada, entendo que o regime mais adequado para prevenção e reprovação do delito é o semiaberto, consoante dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso..
30/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900323-29.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ueliton Leander Caccia Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB: 27994/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Roseli Marques dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:40

Recebidos os autos
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900323-29.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ueliton Leander Caccia Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB: 27994/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Roseli Marques dos Santos Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
10/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:39

INCONSISTENTE
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:27

Distribuído por sorteio
08/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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