18/09/2025 15:40

Prazo em Curso
12/09/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0810967-21.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fabiula Costa Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Agravado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:09

Processo Dependente Iniciado
29/08/2025 15:32

Prazo em Curso
20/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810967-21.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabiula Costa Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Recorrido: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Fabiula Costa Souza.

I.C.
19/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:46

Recurso Especial
15/08/2025 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
15/08/2025 10:48

Certidão
21/07/2025 12:00

Prazo em Curso
21/07/2025 03:45

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810967-21.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabiula Costa Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Recorrido: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) Ao recorrido para apresentar resposta
18/07/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:37

Processo Dependente Iniciado
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810967-21.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Fabiula Costa Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por consumidora que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, alegando não ter contratado os empréstimos consignados objeto da demanda. 2.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da relação jurídica contratual e aplicando multa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar a existência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos de empréstimo consignado e a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora/apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A autora foi corretamente equiparada à condição de consumidora, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 5.

A instituição financeira juntou aos autos cópias dos contratos com assinaturas digitais, contendo selfie, data, hora e geolocalização, configurando prova suficiente da contratação. 6.

A autora, por sua vez, apresentou impugnação genérica, sem infirmar a validade dos documentos apresentados, limitando-se a negar a contratação. 7.

Constatada a ausência de provas que infirmassem a contratação, bem como a tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos, restou caracterizada a litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A juntada de contrato com assinatura digital (selfie, geolocalização e dados temporais) é suficiente para comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado, afastando alegações genéricas de inexistência de relação jurídica. 2.

A impugnação genérica à contestação e a negativa de contratação frente a provas robustas caracterizam litigância de má-fé, autorizando a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII; 77; 80, II e III; 81; 85, §§ 2º e 11º; 98, § 3º; CDC, arts. 17, 29; Súmula 297 do STF.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800720-52.2022.8.12.0001, Rel.

Des.

José Eduardo Neder Meneghelli, j. 27/02/2025, p. 06/03/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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