03/06/2025 12:39

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Valeriano de S.

Fontoura (OAB 6277/MS) Processo 0900017-11.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: José Antônio Assad e Faria - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 12:52

Recebidos os autos
25/04/2025 12:52

Recebidos os autos
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900017-11.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: José Antônio Assad e Faria Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA DISPENSA - MERA IRREGULARIDADE - IMÓVEL QUE PERMANECEU FECHADO E SEM UTILIZAÇÃO APÓS SUA DESOCUPAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2016 - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESCINDIR O CONTRATO E REALIZAR A COMPENSAÇÃO DOS ALUGUERES COM O DÉBITO DO IPTU DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ DO REQUERIDO - NOVA LEI DEIMPROBIDADEADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. 1- Com as alterações promovidas pela Lei 14.230 /2021, osatos de improbidade administrativapassaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agentepúblico, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização deatoímprobo. 2- para que a irregularidade da contratação sem o prévio processo de licitação ou dispensa de licitação caracterize improbidade administrativa, exige-se que a ilegalidade seja qualificada pela desonestidade ou má-fé. 3-In casu, a conduta do requerido não decorre de má-fé, não teve o objetivo de causar danos ao erário ou de obtenção de vantagem ilícita, tampouco desrespeitar os valores da Administração Pública.

Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, o que não se verificou no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900017-11.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: José Antônio Assad e Faria Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:07

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 12:07

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Valeriano de S.

Fontoura (OAB 6277/MS) Processo 0900017-11.2022.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: José Antônio Assad e Faria - Sentença de fls. 303/312 Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para o fim de CONDENAR JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA ao ressarcimento integral do dano ao erário do Município de Ladário/MS, no valor de R$139.978,62 (cento e trinta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

Sobre o valor devido deverá ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

DEIXO DE CONDENA-LO contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe.
16/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 16:32

Recebidos os autos
29/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:50

Recebidos os autos
26/03/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 15:04

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 14:07

Recebidos os autos
13/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:54

Recebidos os autos
12/03/2024 14:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:38

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:06

Recebidos os autos
18/10/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 18:39

de Instrução e Julgamento
09/10/2023 18:08

Recebidos os autos
09/10/2023 18:07

Decisão ou Despacho
29/08/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 18:36

Recebidos os autos
15/12/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2022 09:00

Recebidos os autos
28/11/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 01:15

Decorrido prazo de parte
08/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 14:32

Juntada de tipo de documento
08/08/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 05:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:25

Recebidos os autos
02/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:42

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 19:42

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 19:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:46

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 05:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:13

Recebidos os autos
21/06/2022 10:13

Determinada Requisição de Informações
20/05/2022 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 17:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/05/2022 17:34

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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