25/06/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:43

Recebidos os autos
11/06/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 08:52

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 05:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:49

Processo Reativado
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:08

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pactcha Tereza Zanchet Sanematsu (OAB 14220/MS), Flávio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0804427-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Barros Farias - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 133/137: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para o fim de: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 72,96 (setenta e dois reais e noventa e seis centavos), para o autor José Márcio Martins Faria e R$ 55,43 (cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para a autora Maria Aparecida Barros Faria, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 1% ao mês, contados da data do pagamento.

A partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme artigo 406, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.

Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.

Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:31

Homologada a Transação
23/04/2025 09:29

Recebidos os autos
23/04/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
21/04/2025 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Igel (OAB 306018/SP) Processo 0804427-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da parte requerida para que fique ciente do referido em despacho de p. 29-30: "Aos não residentes (desde que comprovado nos autos), promotores de justiça, defensores públicos e advogados, faculta-se participação do ato por videoconferência/telepresencial. "
25/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 16:18

de Instrução e Julgamento
25/02/2025 13:23

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:19

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 15:10

Audiência tipo de audiência situação.
12/02/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pactcha Tereza Zanchet Sanematsu (OAB 14220/MS) Processo 0804427-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Barros Farias - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:59

de Instrução e Julgamento
13/12/2024 09:20

Apensado ao processo numero do processo
28/11/2024 18:04

Recebidos os autos
28/11/2024 18:04

Determinada Requisição de Informações
04/11/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pactcha Tereza Zanchet Sanematsu (OAB 14220/MS) Processo 0804427-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Barros Farias - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo apresentar em anexo os documentos referidos no bojo da petição inicial, pois os printscreens acostados na peça exordial não são suficientes para devida análise e comprovação das alegações trazidas pela autora.

Considerando a ausência de documentos essenciais neste tocante, confiro o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil.
16/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:30

Recebidos os autos
14/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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