18/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:02

INCONSISTENTE
23/10/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-22.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Willian Gomes Ribeiro Advogada: Denise Lopes Taveira de Oliveira Nagib (OAB: 277036/SP) Apelado: Aparecido Guerreiro Alves (Espólio) Advogado: Maximiano Neto de Oliveira (OAB: 10112/MS) RepreLeg: Mônica de Souza Pacheco Guerreiro EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro e condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a alegação de deserção; e b) no mérito, a concessão da justiça gratuita à parte requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na hipótese de recurso que versa exclusivamente sobre a gratuidade, é desnecessário o recolhimento de preparo (STJ, AgRg nos ERESP 1.222.355/MG, rel.

Min.

Raul Araújo, j. 04/11/2015).

Preliminar de deserção rejeitada. 4.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 5.

Se há evidências de que a parte possui condições financeiras razoáveis, sem qualquer demonstração de hipossuficiência (declaração de imposto de renda, extratos bancários e balanço despesas/renda), deve ser afastada a presunção prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, para indeferir o benefício da gratuidade judiciária.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800815-22.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Apelante: Willian Gomes Ribeiro Advogada: Denise Lopes Taveira de Oliveira Nagib (OAB: 277036/SP) Apelado: Aparecido Guerreiro Alves (Espólio) Advogado: Maximiano Neto de Oliveira (OAB: 10112/MS) RepreLeg: Mônica de Souza Pacheco Guerreiro Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:19

INCONSISTENTE
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:30

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:30

Distribuído por sorteio
12/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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