16/07/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 10:20

Arquivado Provisoriamente
19/03/2025 01:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB 21839/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0822475-40.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo Notarangeli Corrêa, João Paulo Notarangeli Corrêa, João Paulo Notarangeli Corrêa, Maria Cristina Duarte Fuwyama - Exectdo: Luiz Eduardo Aquino Pinheiro - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de suspensão do processo por prazo determinado, visto que a legislação processual civil tem regramento próprio para tal situação jurídica, tal seja a suspensão do processo por ausência de bens a que alude o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Observo, ainda, que somente a concretização de penhora implicará a interrupção do prazo prescricional da prescrição intercorrente, o qual opera-se ex lege por ocasião da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e o prazo decorreu sem manifestação, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
18/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:53

Recebidos os autos
10/02/2025 17:53

Outras Decisões
13/01/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB 21839/MS) Processo 0822475-40.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo Notarangeli Corrêa, João Paulo Notarangeli Corrêa, João Paulo Notarangeli Corrêa, Maria Cristina Duarte Fuwyama - Vistos etc.

I - SISBAJUD Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD, a mesma restou sem êxito, conforme documento de fls. 479/481.

II - SUSPENSÃO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
10/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:30

Recebidos os autos
09/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:02

Recebidos os autos
03/12/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 15:18

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB 21839/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0822475-40.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Paulo Notarangeli Corrêa, João Paulo Notarangeli Corrêa, João Paulo Notarangeli Corrêa, Maria Cristina Duarte Fuwyama - Exectdo: Luiz Eduardo Aquino Pinheiro - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.
08/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2024 15:55

Recebidos os autos
13/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 14:12

Evolução da Classe Processual
14/03/2024 17:40

Recebidos os autos
14/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 17:50

Processo Reativado
26/02/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:56

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 08:47

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 10:47

Realizado cálculo de custas
18/04/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:02

Transitado em Julgado em data
21/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 16:34

Recebidos os autos
20/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:23

Recebidos os autos
09/03/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 13:42

Recebidos os autos
24/02/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:23

Recebidos os autos
07/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:08

Recebidos os autos
02/02/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
26/05/2022 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 01:12

Decorrido prazo de parte
28/04/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:13

Recebidos os autos
19/04/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 07:57

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 19:10

Recebidos os autos
05/04/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 01:46

Decorrido prazo de parte
04/12/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:55

Recebidos os autos
30/11/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2021 01:20

Decorrido prazo de parte
04/11/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:47

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 06:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 06:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:01

Recebidos os autos
20/08/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 16:24

Decorrido prazo de parte
12/07/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:15

Juntada de tipo de documento
28/06/2021 16:15

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 03:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
04/05/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
03/05/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 14:50

Juntada de tipo de documento
26/02/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 19:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 16:05

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:22

Juntada de tipo de documento
28/09/2020 19:00

Juntada de tipo de documento
28/09/2020 19:00

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 07:37

Juntada de tipo de documento
08/07/2020 16:07

Recebidos os autos
08/07/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 18:02

Juntada de Petição de tipo
27/05/2020 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 17:04

Expedição de tipo de documento.
26/05/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 18:07

Recebidos os autos
25/05/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 14:52

Decorrido prazo de parte
08/05/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 22:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 07:50

Juntada de tipo de documento
26/03/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 13:46

Expedição de tipo de documento.
26/03/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 11:39

Recebidos os autos
18/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 17:42

Juntada de Petição de tipo
27/02/2020 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:52

Decorrido prazo de parte
17/01/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:51

de Conciliação
16/10/2019 08:19

Juntada de tipo de documento
27/09/2019 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2019 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:22

Expedição de tipo de documento.
25/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 13:21

de Conciliação
25/09/2019 13:18

Expedição de tipo de documento.
25/09/2019 13:18

de Instrução e Julgamento
23/09/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 14:23

Recebidos os autos
20/09/2019 14:23

Determinada Requisição de Informações
17/09/2019 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 20:36

Juntada de Petição de tipo
19/08/2019 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 10:22

Recebidos os autos
16/08/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2019 18:55

Juntada de Petição de tipo
23/07/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 17:54

Recebidos os autos
18/07/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/07/2019 12:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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