02/09/2025 11:47

Prazo em Curso
28/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre o mandado NEGATIVO de fls. 204.
15/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:34

Emissão da Relação
14/08/2025 18:33

Juntada de NULL
08/08/2025 09:07

Prazo em Curso
08/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:05

Prazo em Curso
06/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 14:30

Expedição de Mandado.
05/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 17:21

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:13

Emissão da Relação
16/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:57

Prazo em Curso
11/07/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:13

Emissão da Relação
02/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:41

Prazo em Curso
01/07/2025 13:34

Juntada de NULL
17/06/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0823937-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Vieira de Albuquerque - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 174, que designou a perícia para o dia 23/07/2025, às 10h00, devendo a parte autora juntar aos autos os exames e documentos solicitados pelo perito.
12/06/2025 17:07

Prazo em Curso
12/06/2025 17:06

Expedição de Mandado.
12/06/2025 07:40

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 11:57

Autos preparados para expedição
11/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:56

Emissão da Relação
02/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:47

Prazo em Curso
12/05/2025 16:45

Documento Digitalizado
12/05/2025 16:42

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 16:47

Expedição de Carta.
09/05/2025 12:00

Expedição em análise para assinatura
01/04/2025 06:59

Autos preparados para expedição
19/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:00

Prazo em Curso
12/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:37

Prazo em Curso
25/02/2025 18:37

Documento Digitalizado
25/02/2025 08:07

Prazo em Curso
18/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:56

Prazo em Curso
21/01/2025 15:53

Documento Digitalizado
21/01/2025 13:21

Prazo em Curso
26/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:36

Documento Digitalizado
17/12/2024 07:37

Prazo em Curso
11/12/2024 14:24

Prazo em Curso
11/12/2024 13:26

Documento Digitalizado
09/12/2024 17:38

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:18

Expedição em análise para assinatura
15/11/2024 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 00:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0823937-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Vieira de Albuquerque - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário que Elaine Viera de Albuquerque move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos.

Passo ao saneamento do feito, enfrentando as questões preliminares pendentes de apreciação, nos termos do art. 357, CPC.

Inicialmente, destaque-se que o pleito formulado pelo INSS às f. 146-147 no sentido de que fosse determinada a emenda à inicial para que fosse observado o art. 129-A da Lei n, 8.213/91, não há guarida.

Conforme narrado acima, a parte ré requer a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91.

Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. - destacou-se Portanto, as ações em que a parte autora impugna qualquer ato praticado pela perícia médica federal deverá se atentar aos requisitos do art. 129-A.

Entretanto, o presente feito não se amolda ao referido artigo, pois o fundamento da ação é a concessão de auxílio doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em favor da parte autora.

Assim, a requerente não impugna qualquer ato da perícia médica federal, e também não requer qualquer medida cautelar em face da ré, de modo que o art. 129-4 da Lei n. 8.213/91 não é aplicável ao presente caso.

Logo, rejeita-se tal preliminar.

Falta de interesse de agir A parte ré defende a extinção do feito sem julgamento do mérito, dizendo que a autora carece de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado.

Observo que a autora foi beneficiária de auxílio-doença, inscrito sob o registro NB 6198170750, com data inicial em 19/09/2017, cessado pela Autarquia previdenciária em 16/10/2017, conforme documento de f. 62.

A autora alegou na inicial que sua pretensão decorre de benefício concedido previamente (auxílio-doença).

Por essa razão, concluo pela desnecessidade do prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, já que a condição da requerente já era conhecida pela Autarquia quando da cessação do benefício de auxílio-doença percebido.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, definiu a tese de que é irrelevante o prévio requerimento administrativo naquelas ações em que tratam da manutenção ou da melhora de um benefício que já fora concedido ao segurado administrativamente, na medida em que o INSS tinha conhecimento da situação e deveria conceder o melhor benefício ao segurado.

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 350), o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente, não caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Porém, estabeleceu também que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, visto que tal condição não deve prevalecer quando a pretensão tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o instituto de seguro social tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Desta feita, tenho que o presente pedido judicial é uma decorrência do pedido administrativo cessado (auxilio-doença), relativo à condição já conhecida pelo INSS, hipótese em que não se exige o prévio requerimento administrativo.

Não fosse isso, vê-se ainda que a requerente, na data de 05/12/2022 comprovou o requerimento administrativo perante à requerida, conforme protocolo de requerimento de f. 43, n. 676152345, do qual até o presente momento, a ré não respondeu tal solicitação, ou ao menos, não demonstrou que fez, demonstrando, portanto, o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir.

No mais, não há outras preliminares a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Inexistem nulidades.

Assim, dou o feito por saneado.

Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) a requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) a lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho ou de trajeto (in itinere)? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) a lesão/patologia apresentada pelo requerente é permanente ou temporária? D) a lesão/patologia apresentada pela requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) a lesão/patologia apresentada pelo requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? Da Prova Pericial Diante do pedido expresso da parte autora à f. 115-116, e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se a autora padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93.

Para esse fim, nomeio o médico Dr.

Hiroshi Sakihama, especialista em medicina do trabalho, endereço eletrônico [email protected], o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo e indicar o valor dos honorários periciais.

Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes.

No mais, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC.

Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para a perícia, a fim de possibilitar a ciência das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente.

Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos para a entrega do laudo.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.

Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários.

Defiro, ainda, a juntada dos documentos de f. 120-125 pela parte autora, devendo a autarquia requerida ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias.

Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intime-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 08:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:32

Emissão da Relação
07/10/2024 08:31

Autos preparados para expedição
24/09/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 15:46

Processo saneado
28/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:09

Conclusos para julgamento
13/06/2024 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
27/05/2024 06:47

Prazo em Curso
29/04/2024 00:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 06:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 06:10

Emissão da Relação
26/03/2024 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:58

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 17:56

Emissão da Relação
17/01/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023 01:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 16:46

Emissão da Relação
06/10/2023 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2023.
26/05/2023 15:09

Prazo em Curso
26/05/2023 01:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:38

Expedição de Carta.
16/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:54

Autos preparados para expedição
11/05/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 13:55

Emissão da Relação
08/05/2023 12:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2023 12:18

Proferida decisão interlocutória
04/05/2023 22:25

Conclusos para despacho
04/05/2023 22:25

Expedição de Certidão.
04/05/2023 22:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 16:21

Informação do Sistema
04/05/2023 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/05/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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