20/03/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 15:38

Baixa Definitiva
20/03/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2023 17:32

Recebidos os autos
25/02/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 16:35

Recebidos os autos
24/02/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419083-41.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Milton Schultz Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Interessado: Delegado Titular da Primeira Delegacia de Polícia de Ponta Porã-MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO- PROPRIEDADE CONTROVERTIDA- LIMINAR INDEFERIDA.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA- REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Deve-se denegar a ordem impetrada quando o mandado de segurança não vem acompanhado da indispensável prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.

Sendo a propriedade do veículo apreendido objeto de investigação, ausente um dos requisitos autorizadores que viabilizaria a pretensão da liminar pleiteada em sede de mandado de segurança.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:06

Inclusão em Pauta
20/01/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 19:26

Recebidos os autos
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 10:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 10:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 01:12

Recebidos os autos
20/11/2022 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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