12/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 19:14

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0800523-15.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Silva Lopes - Intimação do retorno dos autos do tribunal de justiça, para manifestação em 05 dias.
21/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:33

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 14:09

Recebidos os autos
07/03/2025 14:09

Recebidos os autos
04/12/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0800523-15.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Silva Lopes - Intimação da parte autora para no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 280/285.
07/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle da Costa Alves Aragão Julião (OAB 22376/MS) Processo 0800523-15.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Silva Lopes - Réu: Município de Nova Andradina - "3.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Nova Andradina/MS ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento da categoria, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença, referente a todo o período de vigência do vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes, com observância da prescrição quinquenal.

Fica extinto o feito com resolução de mérito.

O crédito em favor da autora deverá ser adimplido em uma única parcela, com juros moratórios e correção monetária correspondentes aos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei n. 11.960 de 29 de junho de 2009, até a data de 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

Fica desde já permitida a retenção do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor, especialmente, o art. 3º da Lei nº 7.713/88.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) é "isenta" quanto às custas processuais (artigo 24, inciso I, da Lei Estadual de n. 3.779 de 11-11-2009).

Sem prejuízo de eventual recurso de apelação, submeto este provimento judicial ao reexame obrigatório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos da Súmula 490 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
15/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:10

Recebidos os autos
27/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:25

Recebidos os autos
25/03/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
13/02/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:18

Recebidos os autos
29/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 01:50

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:39

Recebidos os autos
07/07/2023 14:39

Decisão ou Despacho
06/07/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:53

Recebidos os autos
27/02/2023 17:53

Decisão ou Despacho
24/02/2023 21:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 21:34

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 21:34

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2023 21:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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