10/07/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 17:38

Baixa Definitiva
10/07/2023 17:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 19:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:19

Recebidos os autos
16/05/2023 21:19

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402409-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Sandro Aparecido do Amaral Soares DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAME MÉDICO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – REALIZAÇÃO DO EXAME CONDICIONADO À INSERÇÃO NO SISREG – CADASTRAMENTO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde do Requerente/Agravado.

A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do exame para correta identificação do tratamento, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Município o custeio do procedimento.

Ademais, a ausência da solicitação de cadastro do pedido no SISREG não pode constituir óbice para o cumprimento da determinação judicial, quando presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ainda, possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, sob pena de retirar da ordem judicial a natureza compulsória.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
15/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402409-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Sandro Aparecido do Amaral Soares DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo o presente Agravo de Instrumento exclusivamente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

Sem prejuízo, cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul, diante do eventual interesse jurídico no resultado deste recurso. Às providências necessárias.
06/03/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 07:44

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2023 07:43

Recebidos os autos
05/03/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402409-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Sandro Aparecido do Amaral Soares DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 11:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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