TJMS - 0815910-55.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2024 13:12
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2024 13:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/10/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 07:54
Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
-
07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: ELENICE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 15023B/MS) Processo 0815910-55.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Usimix Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial por Usimix Ltda contra o Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de declarar a inexigibilidade de pagamento do ICMS sobre a demanda contratada (ou de ultrapassagem ou reserva de potência) de energia elétrica, devendo considerar no cálculo apenas a demanda efetividade consumida, bem como condenar o réu à restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS pela demanda contratada de energia elétrica e não utilizada, referentes à Unidade Consumidora nº UC. 10/9000669-3, de titularidade da autora, cujo termo inicial é abril de 2017.
Os valores apurados devem ser corrigidos pelo mesmo índice utilizado pelo Estado para cobrar seus crédito tributários, a partir de cada desembolso, até novembro de 2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, observando-se que a remuneração da mora incide a partir do trânsito em julgado.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados em percentual sobre o valor da condenação quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais.
Contudo, condeno ao ressarcimento das custas e despesas processuais antecipados pela parte autora. -
04/10/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 09:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:17
Recebidos os autos
-
20/09/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:17
Julgado procedente o pedido
-
13/05/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 16:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2024.
-
02/05/2024 14:54
Recebidos os autos
-
21/04/2024 01:38
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
-
12/04/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 18:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 18:08
Recebidos os autos
-
11/04/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 09:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2023.
-
21/06/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 16:35
Recebidos os autos
-
20/06/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
-
19/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 09:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/06/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:08
Recebidos os autos
-
15/06/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 09:07
Juntada de Petição de Réplica
-
25/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 14:15
Recebidos os autos
-
05/04/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
-
05/04/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 10:11
Juntada de Petição de contestação
-
28/02/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 09:00
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2023 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2023 07:05
Realizado cálculo de custas
-
02/02/2023 12:19
Realizado cálculo de custas
-
15/12/2022 20:53
Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
-
15/12/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 15:15
Recebidos os autos
-
14/12/2022 15:15
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/12/2022 12:56
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.
-
27/09/2022 16:22
Expedição de Carta.
-
27/09/2022 12:18
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 14:30
Recebidos os autos
-
06/09/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2022 12:09
Conclusos para despacho
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06/09/2022 12:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2022.
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18/07/2022 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
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18/07/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
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23/06/2022 17:30
Recebidos os autos
-
23/06/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
-
12/05/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 10:54
Recebidos os autos
-
11/05/2022 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 08:25
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 11:36
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
06/05/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 11:36
INCONSISTENTE
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28/04/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 10:05
Realizado cálculo de custas
-
28/04/2022 10:05
Realizado cálculo de custas
-
28/04/2022 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2022
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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