16/06/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:57

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 07:57

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0820094-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Dias Lima - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:34

Recebidos os autos
24/04/2025 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0820094-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Dias Lima - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Liliane Dias Lima, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 7/5/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 371749/20; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 18/8/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 371749/19; d) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 7/5/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 371749/20; e) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 7/5/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 371749/20; f) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:25

Homologada a Transação
11/03/2025 19:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0820094-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Dias Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:31

Recebidos os autos
27/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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