11/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 05:29

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806509-44.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ione Perpetua de Freitas Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Apelado: Algar Telecom S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR-CONSUMIDOR - DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a existência de responsabilidade civil e danos morais a serem reparados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil/15, cabia à parte autora a prova do seu direito constitutivo, sendo à parte ré atribuída a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo (inciso II do mesmo artigo). 4.

A parte autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, consistente na prova de que a não inclusão em débito automático do pagamento do valor contrato se deu por culpa da ré. 5.

Não havendo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, não há se falar em reparação dos danos com base na teoria destacada.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:11

Não-Provimento
18/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806509-44.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ione Perpetua de Freitas Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Apelado: Algar Telecom S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:07

Inclusão em pauta
21/10/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806509-44.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ione Perpetua de Freitas Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Apelado: Algar Telecom S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 17:50

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820242-58.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Analice Leopoldina de Souza

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0814079-35.2023.8.12.0001

Eber Trindade Moreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Eber Trindade Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0820242-58.2024.8.12.0110

Analice Leopoldina de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0831956-22.2022.8.12.0001

Rotele Distribuidora de Bebidas LTDA

Capital Multimarcas Distribuidora de Beb...

Advogado: Heber Carvalho Pressuto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0816330-89.2024.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Jose Carlos Costa Marques Bumlai

Advogado: Antonio Patricio Mateus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2024 17:35

Exibir Processo