28/05/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 08:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0823772-41.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Carla de Souza Alves - Despacho: "

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências."
22/04/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:05

Recebidos os autos
19/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 07:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 08:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/11/2023 16:57

Recebidos os autos
27/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 18:57

Processo Reativado
20/11/2023 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0823772-41.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carla de Souza Alves - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CARLA DE SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 9920080089 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 9920080089 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes (fls. 28-29) nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 26 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:36

Homologada a Transação
09/10/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:09

Recebidos os autos
13/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 00:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 14:41

Recebidos os autos
10/05/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 15:20

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/02/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0823772-41.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carla de Souza Alves - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 09/05/2023 às 17:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
26/02/2023 02:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 16:39

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/10/2022 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 18:26

Recebidos os autos
27/09/2022 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2022 10:18

INCONSISTENTE
27/09/2022 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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