12/06/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:27

Recebidos os autos
28/02/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 08:46

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 08:51

Recebidos os autos
19/12/2024 08:51

Outras Decisões
02/12/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:52

Processo Reativado
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 08:32

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:53

Recebidos os autos
01/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS), Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801285-82.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Martins Nabas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte requerente pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte requerente o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO FL.28 Maio/2019 R$ 637,88 20/06/2019 FL.31 Junho/2019 R$ 6.935,61 20/07/2019 FL.34 Agosto/2019 R$ 4.055,96 20/09/2019 FL.35 Setembro/2019 R$ 2.733,29 20/10/2019 FL.36 Outubro/2019 R$ 2.733,29 20/11/2019 FL.38 Novembro/2019 R$ 2.987,21 20/12/2019 FL.39 Dezembro/2019 R$ 1.763,40 20/01/2010 FL.40 Dezembro/2019 R$ 1.189,43 20/01/2020 FL.42 Março/2020 R$ 7.600,50 20/04/2020 FL.43 Abril/2020 R$ 4.373,27 20/05/2020 FL.45 Maio/2020 R$ 2.186,64 20/06/2020 FL.47 Junho/2020 R$ 2.186,64 20/07/2020 FL.49 Julho/2020 R$ 2.186,64 20/08/2020 FL.51 Agosto/2020 R$ 2.186,64 20/09/2020 FL.53 Setembro/2020 R$ 2.186,64 20/10/2020 FL.55 Outubro/2020 R$ 2.186,64 20/11/2020 FL.58 Novembro/2020 R$ 2.186,64 20/12/2020 FL.61 Dezembro/2020 R$ 3.005,16 20/01/2021 FL.62 Dezembro/2020 R$2.455,57 20/01/2021 FL.64 Janeiro/2021 R$ 2.186,64 20/02/2021 FL.66 Fevereiro/2021 R$ 2.186,64 20/03/2021 FL.68 Março/2021 R$ 2.186,64 20/04/2021 FL.69 Abril/2021 R$ 2.186,64 20/05/2021 FL.70 Maio/2021 R$ 2.186,64 20/06/2021 FL.72 Junho/2021 R$ 2.186,64 20/07/2021 FL.73 Julho/2021 R$ 2.186,64 20/08/2021 FL.78 Agosto/2021 R$ 2.186,64 20/09/2021 FL.75 Setembro/2021 R$ 2.186,64 20/10/2021 FL.76 Outubro/2021 R$ 2.186,64 20/11/2021 FL.77 Novembro/2021 R$ 2.186,64 20/12/2021 FL.78 Dezembro/2021 R$2.915,52 20/01/2022 FL.82 Janeiro/2022 R$2.186,64 20/02/2022 FL.83 Fevereiro/2022 R$ 266,71 20/03/2022 FL.86 Abril/2022 R$ 2.930,09 20/05/2022 FL.87 Maio/2022 R$ 2.930,09 20/06/2022 FL.88 Junho/2022 R$ 404,37 20/07/2022 FL.89 Junho/2022 R$ 2.930,09 20/07/2022 FL.90 Julho/2022 R$ 2.930,09 20/08/2022 FL.91 Agosto/2022 R$ 2.930,09 20/09/2022 FL.92 Setembro/2022 R$ 1.279,71 20/10/2022 FL.93 Outubro/2022 R$ 1.468,46 20/11/2022 Salienta-se que foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
10/10/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:58

Homologada a Transação
01/10/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 10:29

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:20

Recebidos os autos
08/05/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 11:52

Recebidos os autos
02/04/2024 11:52

Outras Decisões
25/03/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 17:42

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 17:42

Recebidos os autos
18/03/2024 15:18

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 14:07

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:12

Recebidos os autos
12/03/2024 16:12

Declarada incompetência
08/03/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 07:22

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 07:22

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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